Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento
Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso não é verdade! Eventuais dívidas com a Receita Federal NÃO são motivo para cancelamento de CNPJs.
Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.
Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp em seus procedimentos de cobrança de débitos
Os canais oficiais para consulta e regularização são:
- Portal do Empreendedor
- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
- Aplicativo MEI (App MEI)
O App MEI é a maneira mais prática e segura para o Microempreendedor Individual acompanhar sua situação fiscal e cumprir com suas obrigações. Com uma interface intuitiva e serviços centralizados, o aplicativo ajuda a evitar atrasos, multas e problemas com o CNPJ.
Entre os principais serviços disponíveis no App MEI, destacam-se:
- Consulta da situação dos períodos de apuração;
- Emissão do DAS para pagamento mensal;
- Verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
- Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
- Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
- Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
- Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
- Acesso ao guia de “Perguntas e Respostas MEI e SIMEI”.
Atenção: evite golpes
- O boleto para pagamento do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor. Cuidado com sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI — eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer sua regularização fiscal.
Proteja-se e aproveite todas as facilidades do App MEI.
Fonte: Agência Gov | Via Secom/PR
