Regimes de formalização empresarial organizam pequenos negócios no Brasil, enquanto o nanoempreendedor surge com a reforma tributária.

Por Nathália Gonçalves e Marina Venegas

A formalização de pequenos negócios no Brasil vem ganhando força, impulsionada por políticas de simplificação e desburocratização. Entre os modelos mais utilizados estão o MEI – Microempreendedor Individual, a ME – Microempresa e a EPP – Empresa de Pequeno Porte, cada qual com limites de faturamento, exigências formais e impactos jurídicos distintos.

O principal critério de diferenciação entre essas categorias é a receita bruta anual permitida: o MEI pode faturar até R$ 81 mil; a ME, até R$ 360 mil; e a EPP, até R$ 4,8 milhões. Embora todos estejam contemplados no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 123/06, cada regime possui particularidades relevantes do ponto de vista societário, operacional e tributário.

De forma geral, MEI, ME e EPP podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário previsto na LC 123/06 que unifica, em um único recolhimento, diversos tributos federais, estaduais e municipais, com regras próprias de apuração e alíquotas progressivas conforme a receita bruta. O enquadramento no Simples Nacional, no entanto, não afasta diferenças estruturais relevantes entre essas categorias, especialmente quanto a limites operacionais e restrições legais.

O MEI é constituído diretamente no Portal do Empreendedor, sem custos, conferindo CNPJ imediato, tributação fixa mensal pelo SIMEI e acesso a benefícios previdenciários. Em contrapartida, possui limitações relevantes: pode contratar apenas um empregado, não pode participar como sócio ou administrador de outra empresa, e deve exercer atividades enquadradas nas ocupações permitidas pelo Governo Federal.

Para a formalização de ME e EPP, exige-se a elaboração de contrato social e o registro na Junta Comercial do Estado competente, com pagamento das taxas devidas. Além disso, tais empresas devem manter contabilidade regular, cumprir obrigações acessórias e observar integralmente as normas societárias, trabalhistas e fiscais aplicáveis.

Ocorre que, no âmbito da tributação sobre o consumo, a EC 132/23 promoveu uma reformulação estrutural do sistema tributário, instituindo a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, que substituirão gradualmente o PIS, a COFINS, o ICMS e o ISS.

É nesse novo contexto que surge a figura do “Nanoempreendedor”, destinada a pequenos empresário ou trabalhadores autônomos com faturamento anual de até metade do limite do MEI.

Voltado a profissionais como vendedores ambulantes, entregadores, diaristas e artesãos, esse enquadramento parte da premissa de que o nanoempreendedor, como regra, não é contribuinte da CBS e do IBS, inexistindo sujeição à nova tributação sobre o consumo, salvo na hipótese específica de importação. Trata-se de um regime simplificado, baseado na autodeclaração, que dispensa a exigência de inscrição no CNPJ.

A legislação, contudo, admite que o nanoempreendedor opte voluntariamente por se submeter ao regime regular da CBS e do IBS, passando à condição de contribuinte desses tributos. Nessa hipótese, aplicam-se integralmente as regras de incidência, apuração e creditamento previstas no novo modelo de tributação sobre o consumo.

No caso específico de pessoas físicas prestadoras de serviços de transporte privado individual de passageiros ou de entrega de bens, inclusive quando houver intermediação por plataformas digitais, como motoristas e entregadores de aplicativo, a legislação estabelece critério próprio para fins de enquadramento como nanoempreendedor. Nessa hipótese, apenas 25% do valor bruto mensal recebido é computado como receita, de modo que a verificação do limite anual do regime considera esse percentual reduzido, observado o teto correspondente a até metade do limite aplicável ao MEI.

As regras da CBS e do IBS passam a produzir efeitos a partir de 2026, marco inicial da fase de transição do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Tanto no caso do MEI, ME, e EPP, quando o faturamento ultrapassa os limites permitidos, ocorre o desenquadramento. No caso do MEI, o excesso de até 20% permite a manutenção do enquadramento até o final do ano-calendário; valores superiores exigem migração imediata para ME ou EPP, com efeitos retroativos.

Para a ME, o excesso de receita bruta acima do limite legal acarreta o reenquadramento como empresa de pequeno porte. Já no caso da EPP, a superação do teto máximo implica a exclusão do Simples Nacional, com a sujeição aos regimes tributários ordinários (lucro real, presumido ou arbitrado), conforme legislação aplicável.

Em todos os casos, a transição preserva o mesmo CNPJ, mas exige comunicação formal do desenquadramento, eventual arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial (caso haja a alteração do tipo societário para Sociedade Limitada) e adequação às novas obrigações contábeis, fiscais e societárias correspondentes.

No que se refere à contratação de funcionários, o MEI está limitado a um empregado, enquanto ME e EPP não possuem limite legal previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Ainda assim, o aumento do quadro de funcionário implica em maior custo trabalhista e previdenciário, além de maior complexidade administrativa.

Além disso, é importante se atentar que a formalização empresarial exige atenção a aspectos que, quando negligenciados, podem comprometer o desenvolvimento do negócio.

Entre os erros mais frequentes estão: escolha inadequada do tipo societário, adoção de CNAE incompatível com a atividade efetivamente exercida, contrato social insuficiente, falta de registro de marca no INPI, enquadramento tributário incorreto e falhas de compliance trabalhista.

Por isso, a definição da estrutura jurídica e do regime tributário deve ser feita com apoio técnico especializado, considerando características do empreendimento, projeções de faturamento, modelos operacionais e riscos envolvidos.

A formalização, portanto, não apenas confere segurança jurídica ao empreendedor, mas também contribui para o desenvolvimento econômico do país. Ao estruturar atividades econômicas no ambiente formal, incentivar a geração de empregos, facilitar o acesso a instrumentos de crédito e fortalecer a competitividade local, os modelos formais de constituição empresarial desempenham papel decisivo para o crescimento sustentável e para a inclusão produtiva em todas as regiões do Brasil.

Nathália Gonçalves
Advogada do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw), com mais de 14 anos de experiência, graduada em Direito pela UFRJ, LL.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais pelo IBMEC-RJ, e extensão em Direito Administrativo e Ciências Políticas pela Universidad de Salamanca (Espanha). Atua na estruturação de operações societárias e investimentos em ambientes regulados, com foco em soluções jurídicas alinhadas a objetivos de negócio.

Marina Venegas
Advogada, especializada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), com extensão em Contabilidade Tributária, Contabilidade e Direito Tributário pelo IBET. Advogada Sênior do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW).

Fonte: Migalhas