A medida elimina barreiras para abertura de empresas e estabelece fiscalização orientadora

Por Cleber Lazo

  | Repórter Facesp cleber.lazo@facesp.com.br

A Medida Provisória que trata sobre a Modernização do Ambiente de Negócios (MP 1.040/21) tem como objetivo central a diminuição do peso da burocracia no empreendedor. Para isso, busca unificar os cadastros fiscais em apenas um CNPJ, eliminar análise de endereço, automatizar o registro do nome da empresa, e definir critérios claros de fiscalização dos órgãos reguladores, entre outros pontos.

Essas são medidas que estarão presentes no relatório que transformará a MP em lei. Elas foram debatidas e esclarecidos durante a palestra “Modernização do Ambiente de Negócios”, promovida pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O deputado federal Marco Bertaiolli, relator da MP, adiantou que o seu relatório será apresentado na primeira semana de junho, 60 dias antes do prazo final de entrega.

Atualmente, o empreendedor precisa realizar cadastros em três órgãos tributários diferentes (federal, estadual e municipal). O que se pretende com a MP é centralizar os cadastros fiscais em um CNPJ.

Em relação a análise de endereço, hoje se exige uma verificação prévia de viabilidade. A MP quer eliminar este procedimento, existente apenas no Brasil, e abrir a possibilidade de o próprio empreendedor, via internet, verificar se naquele endereço há algum cadastro ativo.

A Internet também será utilizada para realizar a checagem prévia e automatizada do nome da empresa. Apenas a apreciação deste item leva atualmente, em média, dois dias.

Estes três procedimentos compõem o que a MP chama de Balcão Único. Medida que, ao ser implementada na Junta Comercial do município, resultará na redução dos procedimentos de abertura de empresas de 10 para apenas três. O que possibilitará a abertura legal do negócio em um dia.

Outra iniciativa de destaque será a definição de critérios objetivos de fiscalização dos órgãos reguladores. Hoje, os empreendedores acabam sendo punidos por critérios muitas vezes subjetivos ou pela simples falta de informação.

Além de estabelecer o máximo de objetividade possível, a futura lei do Ambiente de Negócios vai estabelecer, para casos de infrações leves, que se programe uma segunda visita do agente fiscalizador. Na primeira análise, uma orientação será repassada e um prazo para adequação definido. Eventuais multas e punições serão aplicadas apenas na segunda visita, caso as irregularidades não sejam sanadas.

PEQUENOS NEGÓCIOS

“Hoje é um dia marcante para a nossa rede de Associações Comerciais. Mais uma vez, as MPEs se fazem presentes no debate dos rumos da nossa economia. Além de termos nosso vice-presidente Marco Bertaiolli como relator de mais esta importante iniciativa, nossa rede associativista foi novamente escolhida como palco de debate de um projeto que preza pela livre-iniciativa”, afirmou Alfredo Cotait neto, presidente da ACSP e da Facesp.

Bertaiolli destacou que ao discutir o ambiente oferecido aos empreendedores, na verdade, o debate que está sendo feito é sobre a geração de empregos. “Não existe emprego, sem empresas. A Facesp e as Associações Comerciais são as instâncias ideais para ouvir as MPEs e, desta forma, intermediar o que é discutido em Brasília com os anseios de quem verdadeiramente gera emprego e renda”, disse o deputado.

“Esta MP complementa as Leis de Liberdade Econômica e do Contribuinte Legal e tem como missão colocar o Brasil como um dos 50 melhores países para se fazer negócio. Ao atingirmos este cenário, podemos atrair mais investimentos e, assim, gerar novos postos de trabalho”, avaliou Geanluca Lorenzon, secretário de advocacia da concorrência e competitividade do Ministério da Economia.

Com as medidas destacadas pelo secretário do Ministério da Economia, o governo brasileiro pretende alcançar, até 2023, o top 50 no índice Doing Business, a principal referência internacional sobre o ambiente de negócios. O Brasil ocupa hoje a incomoda posição de número 124, de um total de 180 nações analisadas.

Com a MP, uma série de medidas serão implementadas. Ações que permeiam: abertura de empresas, alvará de construção, obtenção de eletricidade, registro de propriedade, obtenção de crédito, investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio exterior, execução de contratos e resolução de insolvência.

“Esta é uma MP que retira obstáculos de quem pretende empreender”, disse Michael Dantas, subsecretário de Desenvolvimento de MPEs, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia.

Fonte: Diário do Comércio-SP