O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback

O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras e uma proposta de emenda à Constituição que reforça o papel da educação no desenvolvimento.

Além disso, há ainda o projeto de lei que estabelece política para a juventude rural e um projeto de decreto legislativo que aprova um protocolo internacional de combate ao trabalho forçado. As matérias estão prontas para votação, salvo a PEC, que terá a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, destinado a microempresas. O projeto já passou pela Câmara e é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback — que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado — e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Aprovado na CAE em 17 de junho, o projeto de lei complementar passará por deliberação plenária em turno único, com pedido de urgência já aprovado.

Educação

Primeiro item da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 137/2019), insere no artigo 205 da Carta Magna a frase “a educação é vetor do progresso do País”. Do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto tem a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) como relatora.

De acordo com Confúcio, a PEC reforça a educação não apenas como um direito, mas como alavanca essencial para o desenvolvimento econômico e social, com maior protagonismo a políticas públicas voltadas ao ensino. A PEC teve parecer favorável na CCJ.

Jovens do campo

Também consta da pauta o PL 2.674/2025, que é relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra. Do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), a proposta institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, além do respectivo plano, e altera três leis.

A matéria, que cria mecanismos de apoio à permanência e sucessão de jovens no campo, foi incluída na pauta em 30 de junho, já com leitura concluída e apta a ser votada em turno único.

Trabalho

Por fim, o Plenário pode votar o PDL 323/2023, que trata da aprovação do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado, adotado em Genebra em maio de 2014. Com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto tem origem na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado.

O protocolo moderniza o combate ao trabalho forçado, prevê proteções específicas a crianças e incorpora perspectivas de gênero ao texto. A matéria recebeu parecer favorável da CRE em 28 de maio.

Fonte: Agência Senado