Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que pretende acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, em seu lugar, criar um empréstimo consignado ao trabalhador por meio do E-Social. O anúncio foi feito nesta semana, em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministério, o aumento de operações do saque-aniversário ameaça a sustentabilidade do FGTS. A estimativa é que, até 2030, essa modalidade de saque vai consumir R$ 262 bilhões, valor que daria para financiar 1,3 milhão de moradias, uma das funções do FGTS.
O saque-aniversário, criado em 2019, permite que o trabalhador saque uma parte do seu saldo de FGTS no seu aniversário; mas, em caso de demissão, ele fica só com a multa de 40%. As regras também permitem a contratação junto aos bancos de operações de antecipação dos saques.
O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões, disse que, em substituição ao saque-aniversário, o novo consignado em estudo poderá ter taxas semelhantes às oferecidas pelas operações de antecipação de saques.
A ideia é que o trabalhador escolha a melhor oferta de taxas de juros entre 80 bancos e faça o empréstimo por meio de aplicativo. “Nós vamos apresentar uma taxa que seja a mais próxima possível da antecipação. Com a vantagem de o trabalhador poder contar com o sonho de ter uma moradia no futuro. Hoje, esse sonho está em risco”, disse o representante do ministério.
Carlos Augusto Simões afirmou ainda que 66,3% dos trabalhadores que têm contas ativas no FGTS possuem saldo de até quatro salários mínimos, ou R$ 5.648,00. Quase metade deles está no saque-aniversário.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que solicitou a audiência, disse que vai requerer do governo informações sobre os cálculos atuariais do FGTS que evidenciem a insustentabilidade do fundo com a manutenção do saque-aniversário. Para o deputado, o saque-aniversário tem sido importante para atender diversas necessidades do trabalhador, mas pode passar por aperfeiçoamentos.
Dois lados
Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Renato Correia, o saque-aniversário pode inviabilizar o financiamento de moradias para famílias de baixa renda. Ele disse que os trabalhadores contratam operações bancárias de antecipação dos saques com juros de 23% ao ano e deixam de ter a oportunidade de usar os recursos para a compra da casa própria a 4% ao ano.
Representantes dos bancos presentes na reunião ressaltaram, porém, que 57% dos trabalhadores utilizam os créditos para pagar dívidas mais caras e que a arrecadação do FGTS vem crescendo. Eles defenderam inclusive a possibilidade de o trabalhador que usa o saque-aniversário poder sacar o seu saldo em caso de demissão sem justa causa.
O diretor da organização Euroconsumers-Brasil, Henrique Lian, afirmou que 75% dos beneficiados por operações de antecipação de saque-aniversário estavam negativados ao contratar os empréstimos. Ele disse que essas pessoas podem ser recusadas pelos bancos no novo empréstimo consignado.
Direito de escolha
Henrique Lian defendeu o direito de escolha do trabalhador. “Cada vez que o princípio da livre iniciativa é ferido, fere-se também o princípio da defesa do consumidor. Portanto, no presente caso, se o Estado quer apresentar a sua solução para capitalizar os consumidores, que o faça sem acabar com uma ótima solução de mercado”, declarou.
Já o representante da bancada dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, Clóvis Scherer, disse que é preciso rever o saque-aniversário porque alguns trabalhadores fazem até 28 operações de antecipações de saques, comprometendo quase todo o saldo. Ele ressaltou que os juros cobrados pelos bancos nas antecipações são excessivos, porque não existe risco para o recebimento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
