A FENACON apresentou diversas propostas de melhoria na minuta de resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que tem como objetivo regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte.

A medida foi possível diante da consulta pública disponibilizada na plataforma Participa + Brasil, da Presidência da República.

O normativo proposto visa atender o nível de maturidade dos microempresários, empresas de pequeno porte e startups com a LGPD de acordo com a legislação regulatória.

Após colher opiniões e sugestões dos associados da Federação, as propostas foram consolidadas e apresentadas à ANPD.