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A FENACON apresentou diversas propostas de melhoria na minuta de resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que tem como objetivo regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os agentes de tratamento de pequeno porte.
A medida foi possível diante da consulta pública disponibilizada na plataforma Participa + Brasil, da Presidência da República.
O normativo proposto visa atender o nível de maturidade dos microempresários, empresas de pequeno porte e startups com a LGPD de acordo com a legislação regulatória.
Após colher opiniões e sugestões dos associados da Federação, as propostas foram consolidadas e apresentadas à ANPD.