Jornal Contábil repercute as participações do presidente e vice-presidente da FENACON, Daniel Coêlho e Reynaldo Lima, na última semana, no ECAP SG’24 – Encontro Contábil de Acadêmicos e Profissionais do Sudoeste Goiano.
Durante o evento, que contou com a presença de diversos players da área contábil, os gestores da FENACON realizaram apresentação sobre os impactos da reforma tributária no país. A explanação abordou a necessidade de mudar a carga tributária brasileira sobre o consumo, uma vez que o país é o último colocado no quesito de horas necessárias para o pagamento de tributos, uma vez e meia do penúltimo colocado, que é a Bolívia.
Para exemplificar, a apresentação lembrou que no Brasil é preciso 1.501 horas por ano para o pagamento de tributos, sendo que na Bolívia é preciso de 1.025 no mesmo período. Já se comparado à América Latina e o Caribe, a diferença é ainda maior: 317.1, e nos países da OCDE a diferença cai para 158.8.
No Brasil, os impostos sobre a renda são o IRPF e o IRPJ, enquanto que sobre o consumo os impostos são ICMS, IPI e ISSQN. A reforma tributária proposta no Brasil simplificará o complexo sistema de tributos ao unificar cinco impostos em um único tributo sobre o valor agregado, denominado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A medida pretende substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, reduzindo a burocracia e criando um ambiente mais favorável para negócios, com o objetivo de melhorar a competitividade e atrair investimentos. A proposta enfrenta resistência de setores que temem perda de receita, mas o governo argumenta que a reforma promoverá crescimento econômico a longo prazo.
A apresentação também abordou a estimativa com relação à alíquota padrão para todos os bens e serviços, que deverá ficar em torno de 26,5%, sendo que algumas atividades terão aumento de 30% a 100% no setor de serviços sofrerão maior impacto. Se comparado, as alíquotas do imposto sobre o IVA no mundo, o país terá uma das maiores. Em países como Hungria (27%), Suécia (25%), Finlândia (24%), Portugal (23%), Uruguai (22%) e Holanda (21%) os percentuais são menores.
Lei geral
A apresentação também abordou a estrutura do EC132/23, que contempla as seguintes mudanças: 48% dos regimes específicos e diferenciados; 9% de revogação e alterações; 24% de normas gerais IBS e CBS; 13% de transição para o novo modelo e 6% de imposto seletivo.
Com relação aos principais aspectos, o PLP 68/24 possui introduz o Imposto Seletivo, um tributo específico sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. A intenção é desestimular o consumo desses itens, internalizando os custos sociais e ambientais que eles geram. Esse imposto será cobrado de maneira separada e adicional ao novo imposto unificado sobre bens e serviços (IBS), permitindo que o governo regule o mercado de maneira mais eficaz e promova práticas sustentáveis.
Além disso, a reforma inclui a implementação de um sistema de cashback para as famílias de baixa renda, devolvendo parte do valor pago em impostos sobre consumo. A medida visa mitigar os efeitos regressivos do novo modelo tributário, que, ao unificar impostos, pode impactar mais fortemente os consumidores de menor poder aquisitivo. Com o cashback, o governo pretende assegurar que a reforma seja mais justa e equitativa, reduzindo a carga tributária sobre os mais vulneráveis e promovendo maior justiça social.
A apresentação também abordou os principais aspectos da lei, como a cesta básica, redução das alíquotas em 60% e 30%, os regimes diferenciados, cuja alíquotas irão a 0%, além do regime específico para bares e restaurantes.
Outro ponto abordado foi a transição para o novo sistema tributário, que será gradual e ocorrerá ao longo de vários anos para permitir a adaptação dos contribuintes e das administrações tributárias. Durante esse período, o atual sistema de tributos coexistirá com o novo modelo de imposto unificado, com a alíquota do IBS sendo progressivamente elevada enquanto os impostos antigos são reduzidos e eventualmente eliminados. Esse processo de transição visa minimizar impactos econômicos abruptos, garantindo que empresas, consumidores e governos tenham tempo suficiente para se ajustar às mudanças.
A reforma também prevê mecanismos de compensação para estados e municípios que possam sofrer perdas de receita, buscando assegurar a estabilidade fiscal durante essa fase de adaptação.
Simples Nacional
Outro ponto de destaque na apresentação foi com relação ao Simples Nacional. A reforma mantém o regime, que é um sistema de tributação simplificada destinado a micro e pequenas empresas, com o objetivo de preservar o ambiente favorável para o empreendedorismo. O Simples Nacional continuará a funcionar com alíquotas reduzidas e uma administração menos burocrática, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para esses empreendimentos. No entanto, a reforma introduz algumas mudanças para garantir que o regime simplificado não seja utilizado indevidamente por empresas maiores, que poderiam buscar vantagens tributárias de forma indevida.
Além disso, a reforma prevê ajustes no Simples Nacional para torná-lo ainda mais inclusivo e adequado à nova realidade tributária do país. Entre as alterações, está a possibilidade de revisão das faixas de faturamento para que mais empresas possam se beneficiar do regime, além da implementação de medidas que incentivem a formalização de negócios. O governo espera que essas mudanças ajudem a estimular o crescimento das micro e pequenas empresas, consideradas fundamentais para a economia brasileira, ao mesmo tempo em que harmoniza o Simples Nacional com o novo sistema tributário unificado.
