Deputado defende projeto de lei que elimina a isenção fiscal para compras de pequeno valor no exterior

Especialistas convidados pelo Grupo de Trabalho sobre Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados para falar sobre a tributação do comércio eletrônico afirmaram que o governo já tem instrumentos para buscar o recolhimento total dos impostos desse setor, principalmente dos produtos que vêm de fora.

Segundo o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho, a evasão tributária no setor de varejo foi de R$ 220 bilhões em 2020, sendo que R$ 66 bilhões somente em vestuário e calçados. Em relação ao que vem de fora, são mais de 177 milhões de pacotes por ano com uma evasão estimada de R$ 40 bilhões.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Pimentel, é preciso reforçar a fiscalização aduaneira em relação às pequenas encomendas externas para tornar a competição mais justa com o produto nacional.

Ele criticou a proposta do governo de negociar com as empresas estrangeiras a antecipação dos dados sobre as importações para recolher o tributo antecipadamente: “Se você for pego sonegando imposto dentro do país, ou se vender produto falsificado ou pirata, você fecha seu estabelecimento. Então, eu não acho que deve haver essa condescendência como se elas estivessem fazendo um grande favor de pagar o devido imposto”, disse Pimentel.

Fim da isenção
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) informou que apresentou projeto de lei (PL 1623/23) que elimina a isenção para compras de pequeno valor no exterior:

“A gente tem notícia de varejistas grandes que estão fechando centenas de lojas, perdendo milhares de empregos. E não é possível que o governo não tenha a sensibilidade de apoiar uma medida legislativa. Não estamos nem pedindo que o governo faça a medida”, afirmou.

Segundo o analista dos Correios Vantuyl Barbosa, 100% das encomendas passam por raio X e a Receita Federal determina o que vai ser tributado. As encomendas de até 50 dólares (aproximadamente 250 reais) enviadas por pessoas físicas não são tributadas. Mas algumas empresas fragmentam as vendas para ficar dentro do limite, ou declaram valores menores.

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, destacou que o governo está trabalhando para desburocratizar as compras e vendas externas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias