Corte está previsto em propostas que alteram a lei do novo arcabouço fiscal; assunto foi debatido na Câmara

Em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados,  nesta terça-feira (2), especialistas admitiram excesso de isenções fiscais no Brasil, mas criticaram a possibilidade de corte linear de 10% previsto em propostas que alteram a lei (LC 200/23) do novo arcabouço fiscal. Os projetos visam conter o total de subsídios tributários federais, que chegou a R$ 564 bilhões em 2024. Essa renúncia fiscal equivale a 4,8% do PIB, bem acima do teto de 2% do PIB fixado como meta até 2029 por emenda constitucional (EC 109).

Para a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane Pinto, não há dúvidas quanto à urgência em reduzir essa renúncia, que continua crescendo neste ano. “Uma frase que talvez caiba neste debate das renúncias fiscais, que já escalam para mais de R$ 800 bilhões apenas no nível da União, é: ‘para todo esperto, tem um otário’. Se alguém está se beneficiando de um privilégio tributário de natureza indefinida, por prazo indeterminado e sem entregar contrapartidas, o resto da sociedade está pagando a mais”, disse.

A proposta (PLP 182/25) de redução linear de 10% é explícita em projeto do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que chegou à Câmara no fim de agosto. O outro texto (PLP 128/25) é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas também prevê a possibilidade de percentuais diferenciados por setor econômico.

A professora do Instituto de Finanças Públicas, Selene Nunes, pediu cautela a fim de se preservarem os empregos formais no país. “Falam assim: ‘vamos cortar 2% ou 10% ou o que for de forma linear’, ignorando que essas políticas têm impacto sobre nível de emprego, sobre investimentos que vão ser realizados e sobre nível de preços”, colocou.

O gerente jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Matias Lopes, manifestou preocupação diante dos reflexos dos projetos de lei no Repetro, o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Segundo ele, eventuais mudanças podem encolher as exportações do setor em 13% e tirar o Brasil da concorrência global de exploração e produção de petróleo.

Sugestões
De forma geral, os especialistas citaram riscos de cenário de litígio e de judicialização caso os cortes lineares sejam aprovados. Entre as sugestões, defenderam o reforço da transparência por meio de monitoramento mais rigoroso do cumprimento das contrapartidas e do controle social dos beneficiários da renúncia fiscal.

Organizador do debate na Subcomissão Especial de Isenções Fiscais, o deputado Ricardo Abrão (União-RJ) também defendeu a individualização dos futuros cortes. “O termo ‘caixa preta’ é realmente verdadeiro: não tem estudo periódico para avaliar cada benefício fiscal. Diante da pressão que está tendo, já estão querendo votar esse projeto que veio do governo federal e a tendência é passar esse corte linear de 10%, que eu também acredito que não vai resolver. Tem que focar em cada benefício, sem prejudicar onde o benefício é necessário”.

A subcomissão foi criada para discutir a política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias