A FENACON enviou, nessa terça-feira (16/1), um ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional reiterando o pedido para solucionar a instabilidade no eCAC, no gov.br e Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O documento reforça que a inacessibilidade aos serviços digitais dificulta a regularização das empresas que desejam optar pelo regime do Simples Nacional que têm o prazo somente até 31 de janeiro de 2024. “As empresas não conseguem concluir o parcelamento e gerar as guias vinculadas ao sistema Regularize”, diz trecho do ofício.
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Ao Ministério da Previdência Social e Receita Federal também foram enviados ofícios relatando os problemas de lentidão e inoperância nos portais digitais de serviços de consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). “A grave falta de acesso ao FAP está prejudicando muito as empresas que precisam fazer a consulta anual da informação para encontrar o multiplicador exato do Risco de Acidente de Trabalho”.
Ofício enviado ao Comitê Gestor do Simples Nacional:
Ofício enviado ao Ministério da Previdência Social e Receita Federal:
