As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei. Confira:
– PL 2417/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que garante atendimento a pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS) sem marcação de consulta ou uso de senha;
– PL 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que regulamenta programas de estágio voltados a pessoas com autismo;
– PLP 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (DPVAT), mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações; e
– PL 719/24, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, que prorroga os benefícios fiscais da Lei da Informática no âmbito do programa de incentivo aos semicondutores (Padis) até 2049.
Os projetos com regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
