- Aécio Dantas Júnior*
- Daniel Coêlho**
- Sebastian Soares***
O recente lançamento da Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro terá impacto positivo nos processos referentes à Contabilidade e à Auditoria independente. Ao conter recomendações para a elaboração e/ou análises de projetos de lei relacionados a atividades desenvolvidas pelos profissionais da Contabilidade, o documento atende de modo direto ao interesse público e à meta do desenvolvimento, considerando a relevância do setor para a boa governança das empresas, seu desempenho e saúde financeira, aprimoramento constante do mercado de capitais e disseminação dos princípios de lisura e transparência.
A inédita agenda é um trabalho conjunto do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil. Cabe ressaltar que a iniciativa tem o apoio e acolhida da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira, instituída em junho de 2023.
É oportuno e pertinente o engajamento do Poder Legislativo nos objetivos de promover avanços no sistema contábil, porque é essencial garantir que as novas leis e regulamentações sejam eficazes e justas, proporcionando um equilíbrio que proteja o mercado e a sociedade como um todo. Este, a rigor, é um forte propósito dos contadores e auditores independentes, profissionais com imensa capacidade de influenciar e assessorar as organizações quanto às boas práticas de governança corporativa.
Nesse contexto, a Agenda Legislativa é uma consistente base de informações e discussões, subsidiando o Parlamento e as entidades representativas do setor na trilha do aperfeiçoamento do arcabouço legal e normativo e na interação e diálogo com o poder público, todo o mercado e as entidades representativas dos distintos ramos de atividade. O intuito é ajudar o ecossistema empresarial a se desenvolver, buscar soluções para reduzir a carga tributária, os ônus do “Custo Brasil” e a burocracia e progredir nos preceitos da governança ambiental, social e corporativa (ESG), sendo protagonista do crescimento sustentado do PIB e do aumento do patamar de renda do País.
Assim, o lançamento da agenda é importante não apenas para o setor, no qual atuam mais de 520 mil profissionais, mas sobretudo para o Brasil. Afinal, a Contabilidade, em suas distintas vertentes, contribui para o fomento econômico, a melhoria constante do ambiente de negócios, o desempenho das empresas e a transparência do universo corporativo. Portanto, ao abraçar essa causa, o Poder Legislativo defende toda a população nacional.
Os projetos e proposições da nova agenda são significativos e abrangentes, como a regulação da profissão, ampliação do mercado, questões trabalhistas e tributárias, auditoria e asseguração e sustentabilidade. Os profissionais da Contabilidade ganham lugar de fala e passam a ser mais ouvidos pelo Congresso Nacional. Trata-se de um exemplo perfeito de democracia participativa, que, somada à representativa, é uma grande virtude do Estado de Direito, pois é decisiva para que o Parlamento legisle, com absoluta convicção e legitimidade, em favor dos anseios concretos da sociedade.
*Aécio Dantas Júnior é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
**Daniel Coêlho é presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
**Sebastian Soares é presidente do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil.
