A elaboração de novas leis que garantam os direitos dos motoristas e entregadores de aplicativos foi defendida nesta terça-feira (6) pela maior parte dos debatedores em audiência pública no Senado. O debate, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi sobre os termos da ocupação por plataforma (TOP), que regem as relações das plataformas com esses profissionais.

O requerimento para a audiência foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). Para ela, é necessário discutir os desafios enfrentados por motoristas e motofretistas, dado o crescimento exponencial do setor e aos obstáculos relatados pelos profissionais. Entre esses desafios, ela citou a falta de remuneração justa, de benefícios  e de segurança no exercício das atividades.

— Claro que nós sabemos a importância das plataformas, mas entendendo também que progresso não pode ser só para quem comanda as plataformas. Por trás delas tem gente, tem pessoas que comandam. Nós estamos tratando de direitos, de dignidade para esses trabalhadores — disse a senadora no início do debate.

O presidente da Associação dos Motofretistas do Distrito Federal (AMAEDF), Alessandro Sorriso, afirmou que a categoria vai continuar lutando pelo fim do que chamou de “escravidão moderna digital”. Para ele, os profissionais que fazem entregas por plataformas são reduzidos a algorítimos, recebendo valores baixos e correndo riscos.

— Enquanto vocês quiserem fazer da nossa profissão um bico, uma renda extra, essa exploração nunca vai acabar. O que vai mudar nossa realidade é realmente as empresas de aplicativo valorizarem a nossa mão de obra, respeitarem o trabalhador e fazerem os reajustes que estamos pedindo: R$ 10 a taxa mínima e R$ 2,50  o quilômetro rodado — cobrou o representante dos motofretistas.

Alessandro Sorriso defendeu a aprovação de projetos de lei para proteger os trabalhadores da economia digital, para que o lucro das plataformas não se sobreponha à vida dos entregadores.

O direcionamento de viagens para motoristas mais jovens foi um problema apontado pelo secretário-geral da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam), Jair Almeida. Ele afirmou que motoristas menos requisitados chegam a ficar 5 horas ociosos enquanto esperam corridas e lembrou que esse tempo não é remunerado.

O representante dos trabalhadores defendeu um piso de saída para as viagens, valor mínimo que os motoristas devem receber por corrida ou entrega, além da remuneração dos motoristas e entregadores pelas horas ociosas.

— Muito obrigado, senadora, pela porta aberta para nos receber neste debate porque não tem como ficar parado. As pessoas estão morrendo na rua. São pessoas que precisam sobreviver e falta responsabilidade das empresas porque um motorista ou um motociclista com psicológico abalado vai trazer sérios problemas aos usuários e esses embates estão acontecendo com muita frequência na rua — alertou.

Enquadramento

O procurador regional do Trabalho lan Fonseca de Souza afirmou que, na visão do Ministério Público do Trabalho, os motoristas e entregadores de plataformas não são empreendedores nem empresários. Isso ocorre porque eles não têm uma estrutura econômica própria, não contratam empregados, não conseguem fixar os preços dos próprios serviços e ainda podem ser desligados a qualquer momento pela plataforma, sem justificativas.

— O Ministério Público do Trabalho também não deseja que essas empresas saiam do Brasil. Ninguém deseja, também, que essas empresas vão à falência, mas a gente acredita, a gente tem convicção de que é possível conciliar direitos dos trabalhadores com boas margens de lucro e respeito à dignidade dos trabalhadores da plataforma — disse o procurador.

Ele afirmou que as leis trabalhistas do Brasil já são capazes de garantir os direitos dos trabalhadores de plataformas.

O diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, discorda. Para ele, a legislação trabalhista em vigor não atende às especificidades desse novo modelo e é preciso que haja leis para isso.

Ele  afirmou que esse modelo de motoristas por plataforma, introduzido no Brasil há pouco mais de dez anos, trouxe muitos benefícios para a sociedade e para os trabalhadores, que antes não contavam com essa opção. Ele concordou, no entanto, que  é preciso discutir formas de garantir os direitos dos motoristas de plataformas.

— E eu acho que as divergências muitas vezes vão vir muito mais na discussão da solução do que no diagnóstico do problema. O diagnóstico do problema eu acho que ele tem um acordo, eu acho que essa é a visão das empresas, essa é a visão da Uber e acho que ela encontra ressonância numa série de outras plataformas — ponderou.

Caminho do meio

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Alencar Porto, afirmou que a constatação, em países nos quais esse trabalho de entregas e viagens por plataforma deu certo, é de que o caminho não é nem a ausência de direitos e nem um vínculo clássico de trabalho. Para ele, é preciso uma alternativa a esses modelos.

—  A gente vê que os países onde essa indústria se desenvolveu e onde os trabalhadores puderam ter acesso a um melhor sistema de direitos, a mais direitos, foram aqueles países que encontraram o caminho do meio. Não estamos falando nem de um de um vínculo de emprego clássico nem estamos falando daquele autônomo puro e simples, sem direito nenhum — explicou.

Esse caminho, na visão do especialista, está no PLP 12/2024, em análise na Câmara dos Deputados. O projeto, do Executivo, regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo.

A gerente de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99, Alessandra Serrazes, afirmou que o ideal não é importar modelos de outros países, mas sim chegar a um modelo que faça sentido na realidade brasileira. Ela lembrou que a empresa participou do Grupo de Trabalho Tripartite, criado 2023, com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal. Foi das discussões do grupo que saiu o texto apresentado pelo Executivo.

A necessidade de observar as diferenças regionais foi destacada pelo diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho. Ele argumentou que a fixação de tarifas não pode se basear, pro exemplo, na realidade do Distrito Federal, porque não seria possível em cidades pequenas do interior. Ele também afirmou que regular demais pode prejudicar os trabalhadores.

— Isso é uma realidade: numa regulação pesada, o grande se defende e o pobre vai ter dificuldade, o menor vai ter dificuldade (…) — alertou o debatedor, que que defendeu a liberdade dos motoristas para atuar no modelo escolhido.

A senadora Leila Barros afirmou que a intenção é acompanhar o trabalho da Câmara, que analisa o PLP 12/2024, para que, quando o projeto chegar ao Senado, a discussão na Casa já esteja amadurecida. Ela não descartou a possibilidade de novas audiências sobre o tema.

Fonte: Agência Senado