Reunião histórica ocorre em momento de dupla vigência tributária e concentra debates com potencial de impacto em custos logísticos, benefícios fiscais e segurança jurídica do setor

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha com atenção a realização da 200ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta sexta-feira (27), em São Paulo. O encontro marca não apenas um momento simbólico na trajetória do colegiado, mas ocorre em contexto particularmente sensível para o sistema tributário brasileiro e para a dinâmica dos preços dos combustíveis.

Transição tributária

A reunião acontece no primeiro ano de transição da reforma tributária sobre o consumo, período em que o País passa a conviver com dois modelos simultâneos: o sistema atual, ainda plenamente vigente, e a estrutura em construção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para o setor do comércio, essa sobreposição de regimes exige atenção redobrada, diante dos impactos diretos em custos, preços e planejamento empresarial.

Nesse cenário, a CNC monitora temas de alta relevância para as empresas de bens, serviços e turismo. Entre eles, destacam-se a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS, fundamentais para a competitividade de diversos segmentos; os debates sobre a exclusão de itens como a gorjeta da base de cálculo do imposto, com efeitos diretos sobre o setor de alimentação e hospitalidade; e possíveis avanços em convênios voltados à infraestrutura digital, como aqueles relacionados à instalação de data centers, com impacto indireto no comércio eletrônico.

Segurança jurídica

Outro ponto de atenção é a determinação de parâmetros na transição entre ICMS e IBS, especialmente no que diz respeito à base de cálculo dos tributos durante o período de adaptação. A ausência de clareza normativa pode gerar insegurança jurídica, afetando a formação de preços e o ambiente de negócios — aspecto que a CNC acompanha de perto nas autoridades fazendárias.

Combustíveis

O tema dos combustíveis chega ao Confaz de hoje com peso inédito. Em apenas 20 dias desde o agravamento do conflito no Oriente Médio, o diesel subiu R$ 1,09 em algumas regiões do País — impacto que já se reflete no preço do frete e, em cascata, nos produtos nas prateleiras, especialmente os perecíveis.

O governo federal abandonou a proposta inicial de redução do ICMS, recusada pelos Estados por esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, e chegou ao encontro com uma nova oferta: um subsídio de R$ 1,20 por litro para importadores, dividido meio a meio entre União e entes federativos. A proposta, contudo, não tem acordo garantido: Estados de oposição resistem à partilha de custo, e há dúvidas sobre se a medida se sustenta sem adesão total.

O Brasil importa 27% do diesel que consome. Isso significa que qualquer instabilidade no mercado internacional chega rapidamente ao preço do frete e ao custo dos produtos nos pontos de venda. A proposta em discussão hoje, que pode custar R$ 3 bilhões por mês divididos entre União e Estados, é uma resposta direta a essa vulnerabilidade. Antes mesmo desse debate, o governo já havia instituído por decreto uma subvenção de R$ 0,32 por litro.

Ao acompanhar a 200ª reunião do Confaz, a CNC reforça seu compromisso com a previsibilidade tributária, a segurança jurídica e a construção de um ambiente de negócios mais estável. Em um momento de transformação estrutural do sistema fiscal brasileiro, o diálogo entre União, Estados e setor produtivo será determinante para assegurar que a transição ocorra de forma equilibrada, sem aumento de carga e com condições adequadas para o crescimento do comércio e dos serviços no País.

Fonte: CNC