A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei complementar (PLP) 23/2019, que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O texto do ex-senador Jorginho Mello (SC) recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para o Plenário em regime de urgência.
A matéria altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006). A mudança inclui as empresas de suporte, análise técnica e tecnológica, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia entre as que podem aderir ao Simples Nacional. Com isso, elas passam a ser tributadas com alíquotas de 6% a 33%, conforme a receita bruta.
Nanotecnologia é a manipulação e o desenvolvimento de componentes extremamente pequenos, do tamanho de átomos e moléculas. Telas de TV de alta definição e microprocessadores são exemplos de aplicações dessa tecnologia.
Segundo o relator, o projeto não causa forte impacto nas finanças públicas por se tratar de um setor em que poucas empresas operam. Para Dueire, com o desenvolvimento da inteligência artificial, empreendimentos voltados à nanotecnologia podem operar sem grandes investimentos iniciais.
— Abriu-se uma grande possibilidade para que empresas de pequeno porte desenvolvam etapas da pesquisa e desenvolvimento sem a necessidade de estruturas laboratoriais de elevado investimento. Com isso, podem surgir empresas startups na área de nanotecnologia para a operação em nichos específicos. Acreditamos que uma política pública dedicada a um setor ou a uma tecnologia deve considerar todo o caminho percorrido por uma empresa, desde seu nascimento até seu amadurecimento — disse.
O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a aprovação do PLP 23/2019 e criticou a carga tributária sobre as empresas.
— A gente tem uma carga tributária muito alta e temos que ficar criando exceções para viabilizar determinadas atividades econômicas. Sou favorável ao projeto, acho bastante oportuno. Mas a gente precisa ter uma discussão mais ampla sobre uma reforma tributária que trate tudo isso de maneira mais equânime — afirmou.
Requerimento
A CAE aprovou um requerimento de audiência pública para debater o projeto de lei (PL) 2.556/2023, que estabelece diretrizes e parâmetros para a gestão democrática na educação básica pública. A matéria estava na pauta da reunião desta terça-feira, mas só deve ser votada após a realização do debate, que ainda não tem data marcada.
O requerimento de audiência pública (REQ 107/2024 — CAE) foi sugerido pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN). O PL 2.556/2023, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), tem relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Senado
