A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional para os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas. Na visão do economista Fernando Gomes, a medida vai permitir que mais empresas possam ter acesso aos benefícios do Simples, um regime de tributação mais simplificado, com a unificação do recolhimento de vários tributos e alíquotas menores.
De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam para R$ 144 mil no caso dos MEI; R$ 869 mil para as microempresas; e R$ 8,69 milhões para as empresas de pequeno porte, com atualização anual pela inflação do ano anterior, o que pode diminuir a arrecadação tributária do Tesouro Nacional. Fernando Gomes lembra ainda que o projeto autoriza a contratação de contratação de até dois empregados pelos microempreendedores individuais, contra um funcionário permitido atualmente.
Já na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foi aprovado projeto que permite aos agricultores que estiverem cadastrados nos órgãos fazendários federal, estaduais e municipais, a comercialização de produtos e serviços ligados ao turismo rural ou ao agroturismo sem a necessidade de constituição de uma empresa, ou seja, apenas com o registro do CPF. Fernando Gomes aponta que a medida vai permitir que os empreendedores do campo poderão explorar formalmente as atividades de turismo, o que também vai beneficiar o Estado, com a arrecadação de tributos.
Fonte: RÁDIO CÂMARA
