Representante da Agência apresentou os desafios e impactos da nova nota fiscal eletrônica sobre a fiscalização de contribuições setoriais

A implementação da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), que se tornará obrigatória para as empresas de comunicação e telecomunicações a partir de 1º de novembro de 2025, foi tema central do 1º Cleartech Summit, realizado recentemente em São Paulo. O evento promoveu o diálogo entre autoridades, especialistas e empresas de tecnologia com o objetivo de esclarecer pontos de conflito e facilitar a transição para o novo modelo fiscal.

Enilsio Pereira, coordenador da Gerência de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representou a Agência no encontro. Em sua apresentação, abordou os desafios da fiscalização tributária sob responsabilidade da Anatel e os possíveis impactos da NFCom nas auditorias relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

A NFCom é considerada um marco na simplificação das obrigações acessórias. O modelo digital — com validade jurídica garantida por assinatura eletrônica — substituirá o atual sistema de emissão de notas fiscais e permitirá o acompanhamento em tempo real pelos fiscos. Para isso, as empresas deverão adaptar seus sistemas de cadastro e faturamento, evitando bloqueios ou restrições na emissão das faturas.

Desafios para Prestadoras de Pequeno Porte

Apesar dos avanços, muitas prestadoras de pequeno porte (PPPs) ainda não concluíram as adaptações necessárias. O Cleartech Summit foi direcionado especialmente a essas empresas, com o intuito de informá-las sobre prazos, obrigações e aspectos técnicos da transição para o novo sistema.

O Papel da Anatel na Fiscalização

Embora não seja responsável pela definição do modelo da NFCom, a Anatel acompanha sua implementação junto aos fiscos estaduais. A Agência tem atribuição legal para fiscalizar as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cides) relativas ao Fust e ao Funttel, cuja base de cálculo é o faturamento líquido dos serviços de telecomunicações.

O novo modelo de nota fiscal permitirá a discriminação, em campos específicos, das bases de cálculo e das contribuições devidas aos fundos setoriais. Embora a forma de apuração das contribuições continue sendo por homologação, as mudanças na estrutura de faturamento podem impactar as atividades de fiscalização da Anatel.

Durante o evento, foram apresentados o contexto regulatório da NFCom, o número de contratos afetados e os principais pontos da estrutura legal que orienta a atuação fiscal da Agência. Também foram discutidos os possíveis efeitos das inovações trazidas pela NFCom e da reforma tributária em curso sobre o setor.

Fonte: Agência Nacional de Telecomunicações