Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ainda não estão disponíveis. A previsão de funcionamento das plataformas é até essa sexta-feira (8/4).

Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº166, de 18 de março de 2022, a adesão ao Relp poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de abril (29).

A adesão ao Relp pode ser feita por microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), até mesmo as que estiverem em recuperação judicial e optarem pelo Simples Nacional.