Sérgio Approbato comenta os assuntos mais repercutidos no Senado e na Câmara nesta semana

Na madrugada desta sexta-feira (24/9), a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Agora, a proposta seguirá para análise no Plenário da Câmara.

Ainda na Câmara dos Deputados, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, foi instalada na última quarta-feira (22) com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado.

Outra pauta discutida pelos parlamentares foi a proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

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