Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Confira análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, acerca dos principais temas repercutidos no Congresso Nacional nesta semana.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (Pert-Covid), permitindo às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou também duas emendas do Senado à MP 1057/21, que reedita Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Ademais, o Plenário também aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.

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