Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Confira análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas discutidos no Congresso Nacional nesta semana.

O Congresso Nacional vai analisar a medida provisória que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública. Entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. A MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lançado durante a pandemia da covid-19 e também regulamenta o trabalho remoto.

Junto com a MP 1.109/2022, o governo editou a MP 1.108, que disciplina e regulamenta o trabalho híbrido (presencial e remoto). O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação.

Ademais, o texto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança (PL-SP), foi apresentada pela Frente Parlamentar de Livre Mercado, nesta quarta-feira (30).

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