Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca de dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

O texto é do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e altera o Código Tributário Nacional. Ele afirma que o objetivo é permitir que os contabilistas, que em geral trabalham por conta própria, tenham férias anuais de 30 dias.

Já o Projeto de Lei 1585/21 suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, que registra débitos com órgãos públicos federais.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no ano passado e agora será analisada pelos deputados.

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