Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato analisou os principais projetos aprovados no Congresso Nacional esta semana.

Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14), a Medida Provisória 1124/22 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.

Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados foi aprovado, terça-feira (14), o PLP 108/21, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil e contratação de até dois empregados. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Ademais, o Plenário da Câmara aprovou na última quarta-feira (15) o projeto que muda as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A matéria será enviada à sanção presidencial.

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