Confederação considera positiva a preservação do Simples Nacional, mas alerta para efeitos negativos da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio e redução linear de benefícios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (16), por 310 votos a 85, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, que estabelece a redução mínima de 10% nos benefícios fiscais federais e promove ajustes na tributação do capital e do setor de apostas. A proposta segue para votação no Senado, prevista para esta quarta-feira (17).

O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) determina que a redução dos incentivos seja escalonada: 5% em 2025 e 5% em 2026, além de fixar limites globais atrelados ao Produto Interno Bruto (PIB), vedar prorrogação de benefícios sem compensação e reforçar critérios de transparência e avaliação periódica.

Principais pontos do projeto:

Corte obrigatório de benefícios fiscais:

– Redução linear mínima de 10% nos incentivos tributários, financeiros e creditícios;

– Limitação do aproveitamento de créditos presumidos (IPI, PIS/Cofins) a 90% do valor original;

– Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para empresas no regime de lucro presumido, sobre receitas acima de R$ 5 milhões;

– Exclusões: imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e alíquotas zero da Cesta Básica Nacional.

Tributação do capital e setor financeiro:

– Juros sobre Capital Próprio (JCP): Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) fixado em 17,5%;

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): alíquota para bancos sobe para 20%; instituições de pagamento passam de 12% para 15% a partir de 2028.

Apostas de quota fixa (bets):

– Tributação do GGR – Gross Gaming Revenue (Receita Bruta de Jogos): 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028;

– Responsabilidade solidária para instituições financeiras, agentes de pagamento e publicidade em operações clandestinas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera positiva a manutenção dos incentivos para empresas optantes pelo Simples Nacional, mas alerta para os impactos negativos da elevação da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e do corte linear de benefícios fiscais.

“A inclusão do JCP é prejudicial, pois aumenta o custo de capital, desestimula reinvestimento de lucros e compromete a competitividade das empresas brasileiras. Além disso, a redução indiscriminada de incentivos ignora diferenças setoriais e pode ampliar o Custo Brasil”, avalia o consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga.

A CNC também atuou para tentar ressalvar as empresas enquadradas no regime de lucro presumido, por meio de emendas que buscavam evitar cortes nos incentivos fiscais dessas empresas — geralmente de médio porte. No entanto, o relator não acatou a proposta, alegando que isso desvirtuaria o mérito do projeto e causaria perda significativa de arrecadação.

A entidade defende que qualquer revisão do sistema tributário seja precedida de estudos técnicos consistentes e análise de impacto, para evitar efeitos adversos sobre investimentos, inovação e geração de empregos.

Por outro lado, a CNC apoia a tributação das apostas como medida compensatória para equilíbrio fiscal, considerando que o setor tem potencial para contribuir com as contas públicas sem afetar diretamente a atividade produtiva.

Ambiente de Negócios

A Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN), com apoio técnico do Instituto Unidos Brasil e da CNC, também se posicionou contra a aprovação do PLP nos termos atuais. Segundo a nota divulgada, o Juros sobre Capital Próprio é um instrumento legítimo de política econômica que corrige distorções do sistema tributário brasileiro, incentivando a capitalização das empresas e reduzindo riscos sistêmicos.

O documento alerta que a elevação da tributação sobre o JCP e o corte linear de incentivos podem gerar aumento do custo de capital e incentivo ao endividamento excessivo; redução de investimentos produtivos e perda de competitividade; e migração de recursos para aplicações financeiras ou mercados externos.

A FPN defende um debate mais amplo e técnico, com estudos de impacto econômico e setorial, antes da implementação das medidas.

Próximos passos

O PLP será apreciado pelo Senado nesta quarta-feira (17). A expectativa do governo é concluir a tramitação ainda esta semana para incorporar os efeitos fiscais ao Orçamento de 2026.

Fonte: CNC