Vender sem nota fiscal no e-commerce ainda é visto por muitos empreendedores como um meio de reduzir a carga tributária. No entanto, essa prática expõe o negócio a riscos fiscais, autuações, multas e até consequências criminais. O cenário exige atenção, planejamento e a compreensão de que o caminho legal pode ser mais econômico e seguro do que se imagina.
Por que vender sem nota fiscal é um erro grave
O argumento mais comum para justificar a prática de vender sem nota fiscal é a tentativa de pagar menos impostos. Entretanto, o que parece uma economia imediata pode resultar em um passivo impagável no futuro. O sistema tributário brasileiro é estruturado para cruzar informações em tempo real por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), regulamentada pelo Ajuste SINIEF 07/2005 e pelo Convênio SINIEF 06/89. Isso significa que toda compra realizada junto a fornecedores já foi comunicada ao fisco. Se as vendas não forem registradas, a Receita Federal e as Secretarias Estaduais rapidamente identificarão inconsistências.
Esse descompasso entre compras e vendas pode levar a fiscalizações, autuações e até à responsabilização criminal pelo crime de sonegação fiscal, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. O risco é evidente: o empreendedor passa a ser questionado sobre como adquire mercadorias sem realizar vendas formais, uma situação insustentável para qualquer empresa.
Impactos financeiros de vender sem nota fiscal
Além dos riscos jurídicos, há também efeitos financeiros diretos. Muitos e-commerces acreditam que não emitir notas é uma forma de aliviar o caixa, mas na prática ocorre o contrário. O problema se intensifica em empresas do Simples Nacional que lidam com produtos sujeitos a regimes de tributação diferenciados, como o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) e o PIS/Cofins monofásico.
No caso do ICMS-ST, quando a mercadoria é adquirida com o imposto já recolhido antecipadamente, não há nova incidência na venda dentro do estado. Contudo, por falta de conhecimento ou erro no cadastro de produtos, muitos empreendedores acabam recolhendo o tributo em duplicidade. O mesmo acontece com o PIS/Cofins monofásico, que concentra a cobrança no fabricante ou importador. Na revenda, não há nova tributação, mas inúmeros negócios continuam recolhendo indevidamente.
Esses erros podem resultar em pagamentos muito acima do devido. Em alguns casos, empresas acabam reduzindo seu faturamento declarado para ajustar a carga tributária que conseguem suportar, comprometendo a real saúde financeira do negócio.
Como evitar riscos e organizar o negócio
A solução para esses problemas está no planejamento tributário e na gestão correta das operações. O primeiro passo é abandonar a prática de vender sem nota fiscal, que deve ser considerada uma opção inexistente. Em seguida, é necessário revisar o cadastro de produtos nas plataformas de venda, garantindo que cada item esteja classificado com a tributação correta.
Com os dados ajustados, a contabilidade poderá apurar corretamente os tributos e, inclusive, buscar a recuperação de valores pagos indevidamente. A Receita Federal prevê mecanismos de restituição de PIS e Cofins pagos em duplicidade, enquanto os estados permitem ajustes para o ICMS-ST. Além disso, a adoção de regimes especiais de tributação pode reduzir a carga tributária sem infringir a lei.
Por que abandonar a prática de vender sem nota fiscal
Persistir em vender sem nota fiscal não deve ser visto como estratégia de sobrevivência, mas como um risco capaz de comprometer toda a operação do e-commerce. A fiscalização eletrônica, os cruzamentos de dados e a legislação atual tornam praticamente impossível manter essa prática sem consequências. Ao contrário, a correta estruturação tributária permite reduzir encargos de forma legal, recuperar valores pagos indevidamente e sustentar o crescimento do negócio.
O caminho seguro é organizar a empresa desde o início, adotando boas práticas fiscais e utilizando a contabilidade como parceira estratégica. Dessa forma, o empreendedor evita autuações e multas, garante conformidade com a lei e constrói um e-commerce sólido e preparado para crescer.
Autor: Andres Lustosa
Fonte: Jornal do Brás
