‘Ao impor uma nova etapa e condicionar o CNPJ à análise tributária, a proposta da Receita Federal caminha na direção oposta ao espírito da reforma tributária’

Por Antonio Carlos Santos, empresário contábil e presidente do SESCON-SP e da Aescon-SP

A abertura de empresa no Brasil sempre foi sinônimo de burocracia, filas, etapas duplicadas, prazos longos e imprevisíveis. Nos últimos anos, porém, esse cenário começou a mudar com a implantação da REDESIM, rede integrada que unificou cadastros, reduziu exigências e permitiu que o CNPJ fosse emitido de forma automática e simplificada. Pode ser que muitos empreendedores dos últimos anos não tenham percebido a dimensão desse avanço, justamente porque o sistema passou a funcionar com mais fluidez e eficiência. Contudo, esse avanço que tivermos agora pode estar em risco.

A proposta da Receita Federal do Brasil, apresentada por meio da Nota COCAD 181/2025, altera de forma preocupante o fluxo atual de abertura de empresas no país, impondo uma nova etapa que condiciona a emissão do CNPJ à definição prévia do regime tributário. Isso rompe com os princípios de linearidade e entrada única de dados estabelecidos pela REDESIM, que há anos representa um dos maiores marcos na desburocratização do ambiente de negócios no Brasil.

Atualmente, o CNPJ é gerado automaticamente no ato do registro na Junta Comercial, sem necessidade de reenvio de informações, permitindo que as empresas sejam formalizadas em prazos mais curtos, em um processo digital e integrado. O nova proposta, ao contrário, recria barreiras, exige contratações antecipadas e retoma a fragmentação de cadastros que tantos esforços públicos buscaram superar.

Para as micro e pequenas empresas, o impacto pode ser ainda maior: mais custos, mais incerteza e menos incentivo à formalização. E o que é ainda mais grave, uma mudança oriunda sem debate transparente com os atores diretamente envolvidos, como as Juntas Comerciais e os governos estaduais e municipais e das entidades que representam o empreendedorismo.

A medida também contraria a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e estabelece diretrizes claras para a integração e sincronização dos dados cadastrais. O texto legal não prevê qualquer restrição à emissão do CNPJ no momento do registro da empresa. Ao impor uma nova etapa e condicionar o CNPJ à análise tributária, a proposta da Receita Federal caminha na direção oposta ao espírito da reforma, que busca tornar os processos mais ágeis, coordenados e menos burocráticos.

Também não posso deixar de destacar o impacto direto que essa mudança trará à rotina das empresas e profissionais da contabilidade, que são aqueles que fazem a REDESIM funcionar na prática. São os contadores que orientam os empreendedores, preparam a documentação, interagem com os sistemas públicos e garantem a segurança jurídica do processo de abertura.

A proposta da Receita Federal não apenas desorganiza um modelo que vem dando certo, mas também desconsidera o papel técnico, consultivo e estratégico do contador. O profissional contábil deixaria de atuar como apoio à formalização para se tornar uma barreira obrigatória, antecipada e onerosa, que não interessa nem ao empreendedor, nem à classe contábil, nem ao país.

É preciso cautela e diálogo antes de promover qualquer mudança que possa comprometer o equilíbrio construído ao longo de anos. Os avanços conquistados nos últimos anos representam uma conquista coletiva: da administração pública, da classe contábil, dos empreendedores e de todos que acreditam em um Brasil mais simples, ágil e apto à geração de novos negócios.

Reformas são bem-vindas quando promovem avanços reais, não quando reinstauram barreiras já superadas. Preservar a lógica integrada da REDESIM é preservar a coerência de uma política pública que já demonstrou bons resultados. Qualquer alteração nesse sistema deve ser cuidadosamente analisada, com escuta ativa dos envolvidos e respeito aos princípios que nortearam sua criação: integração, eficiência e desburocratização.

Mais do que uma questão técnica, trata-se de uma decisão sobre o futuro que queremos construir: um país que valoriza quem empreende, que integra esforços, reduz barreiras e acredita na força do desenvolvimento.

Fonte: Diário do Comércio