Nos dias 1 e 2 de julho, o diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, esteve em Brasília para uma série de reuniões com deputados e senadores, sendo as principais pautas a operacionalização da Reforma Tributária e a atualização da tabela do Simples Nacional. Chamun reforçou a importância de garantir tempo hábil e condições adequadas para adaptação às novas exigências previstas na legislação.
Durante a agenda, o diretor legislativo se reuniu com diversos parlamentares, com destaque para representantes do Rio Grande do Sul, como os deputados Afonso Motta, Osmar Terra, Ronaldo Nogueira, Any Ortiz e Marcel van Hattem. Também participaram das conversas os deputados Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, e o senador Eduardo Girão.
Além das pautas institucionais, a FENACON apresentou aos parlamentares o Manifesto Setorial pela Justa Operacionalização da Reforma Tributária sobre o Consumo, documento que reúne as preocupações dos setores de contabilidade, tecnologia da informação e desenvolvimento de sistemas. O texto alerta para os desafios técnicos e operacionais que envolvem a implementação dos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e a necessidade de um planejamento estruturado, com ampla participação dos setores afetados.
A principal preocupação é com a integração dos sistemas das empresas aos da Receita Federal e do Comitê Gestor, que depende da disponibilização de APIs robustas, seguras e gratuitas. A eventual limitação de acesso a essas interfaces por meio de ferramentas pagas, como o Integra Contador, pode gerar custos adicionais elevados para empresas de maior porte e comprometer a escalabilidade do modelo proposto.
Outro ponto crítico abordado é a ausência de um cronograma oficial para a disponibilização dos sistemas que darão suporte à nova tributação. O manifesto defende que, após a disponibilização em ambiente de produção, seja respeitado um prazo mínimo de 12 meses para a adaptação do setor privado — garantindo tempo suficiente para ajustes técnicos, capacitação das equipes e segurança operacional no processo de transição.
Chamun destacou preocupação com o período de transição, que será longo, no qual as empresas terão que conviver com dois modelos de tributação.
“As micro e pequenas empresas, por terem menos estrutura e recursos e precisarão adaptar seus sistemas e capacitar profissionais para lidar com as novas regras. Sem apoio técnico e prazos adequados, o risco é que os pequenos negócios enfrentem dificuldades para cumprir as exigências e sofram com penalidades desproporcionais”, alertou. Ele defende que não haja cobrança de multas por atraso ou incorreções no cumprimento de obrigações acessórias.
As reuniões contaram com a participação do diretor de Assuntos Legislativos da FENAINFO, Rafael Sebben, e da equipe de consultoria legislativa e de relações governamentais da AGF Advice, representada pela advogada Ana Paula Gaiesky.
Confira o documento na íntegra:
