A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira (16) à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária. A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana.
Como proposição mestra, a matéria simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). A proposta institui um IVA Federal (a Contribuição sobre Bens e Serviços, que reuniria impostos arrecadados pela União, como IPI, PIS e Cofins) e um IVA Subnacional (o Imposto sobre Bens e Serviços, que juntaria impostos arrecadados por estados e municípios, como ICMS e ISS).
Depois de ter lido complementação de voto no dia 23 de fevereiro, antes do Carnaval, o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões, com 67 delas acatadas total ou parcialmente.
Para o relator, o impacto da reforma é significativo, pois reduz a complexidade do sistema tributário, elimina a cumulatividade e corrige distorções.
— Sentimos os efeitos desse manicômio tributário, que corrói a possibilidade de a gente crescer gerando emprego para os irmãos brasileiros. Hoje é um dia histórico dos trabalhos dessa comissão.
Ao destacar em sua rede social a análise da matéria na CCJ, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta, “fundamental para a retomada do crescimento e a geração de empregos, precisa ser aprovada, mesmo em ano eleitoral”.
Na defesa do substitutivo apresentado, Roberto Rocha afirmou ser inevitável que as mudanças no sistema tributário resultem em alterações na participação dos entes federados no total da receita.
— Entre os 12 estados brasileiros com menor renda per capita, 11 aumentam sua participação no total da receita, e apenas um tem uma pequena redução. Entre os quase 2.700 municípios com menor PIB per capita, 2.668 aumentam sua participação no bolo tributário, e apenas 26 reduzem.
Para o relator, não é razoável que alguns grandes municípios venham a reclamar de perda de receita, assim como alguns setores:
— Não há hoje no texto qualquer favorecimento constitucional para o setor X ou Y. É claro que há setores que, por sua importância social, merecem um tratamento menos oneroso — defendeu.
Ao final de 40 anos, os estados do Nordeste serão os mais beneficiados, seguidos pelo Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, de forma a reduzir as desigualdades regionais, garantiu o senador.
Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a implantação da reforma tributária não precisa ser tão prolongada quanto se anuncia.
— Só a simplificação de procedimentos já vai significar 1% do PIB — disse o senador catarinense, que teve emenda acatada pela relatoria.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) defendeu que é preciso haver uma proposta mais didática do sistema tributário brasileiro.
— Não tiro os méritos da PEC 110, mas ela cria insegurança. Se não houver boa vontade do governo federal, dos governos estaduais e municipais, não há reforma que resolva. A PEC é um salto no escuro (…) Estamos colocando na Constituição uma teoria tributária — afirmou Oriovisto, ao informar que votaria contra a proposição.
Cooperativas
A rejeição de emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) — que propunha tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas — suscitou muitas manifestações dos senadores da comissão.
Esperidião Amin foi um dos parlamentares que insistiram na inserção de tratamento tributário diferenciado, pleito apoiado também por Oriovisto Guimarães.
Ainda na defesa do setor cooperativista, Lasier Martins (Podemos-RS) conclamou a aceitação da proposta de Heinze, assim como emenda que inclui a Região Sul nos benefícios dos fundos constitucionais, hoje direcionados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
— Estamos saindo de uma devastadora seca. Temos no Rio Grande do Sul uma metade próspera, bem evoluída, e uma metade sul empobrecida.
Ao afirmar que o setor das cooperativas, assim como serviços, é muito heterogêneo e complexo, o relator se comprometeu a adicionar na proposta de texto constitucional aquilo que já está em lei, conceitualmente.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Ao também defender o setor de cooperativismo, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) expôs preocupação com os estados exportadores de commodities.
— Não ficou estabelecido de forma clara as compensações pela desoneração da Lei Kandir. Ninguém aqui quer exportar impostos, [isso] é perder competitividade, é perder empregos para os brasileiros. Nós temos é que ganhar competitividade com essa reforma. Agora, os nossos estados são eminentemente dependentes dessas compensações. Os estados não vão sobreviver se não ficar claro de quanto serão as compensações da União para os estados e municípios que geram o superávit da balança comercial brasileira, pois a União não pode fazer bondade com chapéu alheio.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) também questionou sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional.
— O fundo atende os arranjos produtivos locais, mas ainda não nos garante uma compensação para que os estados produtores não percam muito — disse Simone.
Na mesma linha, a senadora, que falou pela liderança do partido, demonstrou preocupação com a insegurança tributária e a expectativa de depender de uma lei complementar para resolver o problema do ICMS e do ISS. Ela pediu adiamento da votação.
A mesma posição pela não deliberação da proposta nesta quarta teve o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que se declarou desfavorável à matéria. Ele disse ser contrário à análise de uma reforma tributária em final de mandato ou período legislativo.
— Então, é importante que a gente possa saber em que é possível avançar, e no que seria possível avançar seria taxar dividendos, taxar as pessoas mais ricas, taxar os grandes lucros do setor financeiro. Mas nisso nós não conseguimos avançar, porque a matéria está engavetada na Comissão de Assuntos Econômicos. Agora esta reforma, com essa complexidade, com esses objetivos tão profundos, tão largos, sem proteger os incentivos regionais, não contará com o meu apoio.
Serviços
Jorge Kajuru (Podemos-GO) afirmou que tem recebido manifestações do setor de serviços, preocupado com o risco do aumento de impostos em decorrência da reforma tributária. O senador citou a situação da área de educação.
— Manifesto o endosso a uma emenda, do senador Jader Barbalho [MDB-PA], que garante neutralidade da carga sobre as mensalidades e ainda preserva o ProUni, que tem promovido o acesso a universidades particulares para estudantes de baixa renda. Por fim, a partir da análise de várias simulações sobre o impacto das propostas em discussão, a emenda defende que a alíquota do IBS [o Imposto sobre Bens e Serviços, de arrecadação por estados e municípios] para a educação seja limitada a até 20% da alíquota que estados, Distrito Federal e municípios aplicarem como padrão. No caso da CBS [a Contribuição sobre Bens e Serviços, a ser arrecadada pela União], a alíquota sobre a educação chegaria no máximo a 5% da alíquota estabelecida para a Constituição. Com relação à questão da educação, foram previstas três formas de atender as pessoas mais necessitadas, segundo o relator: com uma alíquota reduzida, com isenção ou com devolução. — A renúncia fiscal não é o financiamento social mais adequado — ponderou Roberto Rocha.
Relator da reforma tributária acata novas emendas
Há quase três anos em tramitação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê alterações no sistema tributário brasileiro, já tinha recebido até a tarde desta quarta-feira (16) um total de 251 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi debatida hoje pelos senadores que integram a CCJ — o texto pode ir a votação nesse colegiado na próxima semana.
A intenção do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC, é que o texto-base fosse votado pela CCJ e pelo Plenário nesta quarta, mas não houve consenso entre os membros da comissão. No dia 23 de fevereiro, o relator já havia apresentado uma primeira complementação de voto.
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal.
Após a reunião da CCJ, o relator destacou que espera que a PEC seja votada pela comissão e pelo Plenário do Senado na próxima semana.
Devolução
Entre as novas emendas acatadas por Roberto Rocha, estão duas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foram parcialmente acolhidas. Elas abrem a possibilidade de lei complementar prever o ressarcimento integral das despesas com o Imposto de Bens e Serviços (IBS) da população de baixa renda. Em uma redação anterior, havia a previsão de devolução parcial.
— O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta — afirmou o relator, que espera uma devolução quase imediata com o sistema de cobrança de impostos previsto na proposta.
Simples
Outra emenda acatada prevê, conforme destacou Roberto Rocha, “a possibilidade de recolhimento da CBS separadamente pelas empresas do Simples e modificando o inciso VI do § 3º do artigo 146 para possibilitar que as empresas do Simples possam transferir créditos do IBS e da CBS, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado”. Também por meio dessa emenda, abre-se a possibilidade de a lei da CBS instituir regimes especiais e favorecidos de tributação, nos moldes do que já estava previsto para o IBS.
— Quero aqui garantir que as empresas do Simples ou serão beneficiadas ou, na pior das hipóteses, não serão prejudicadas pela reforma tributária. Além da manutenção do regime atual do Simples, incluímos alguns dispositivos que beneficiarão as empresas do Simples que estão no meio da cadeia — declarou o relator.
Autor da emenda, o senador Jorginho Mello (PL-SC) reiterou sua preocupação com as micro e pequenas empresas.
— Tínhamos a preocupação de que a micro e pequena empresa pudesse perder algum benefício — ressaltou ele ao agradecer o acolhimento de sua sugestão.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Roberto Rocha acatou uma emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que propõe reafirmar o compromisso com os benefícios fiscais de ICMS e ISS já contratados. A emenda fixa percentual mínimo inicial de 3% para a alíquota de IBS que irá financiar o Fundo de Desenvolvimento Regional e prevê revisão periódica dessas alíquotas pelo Conselho Federativo do Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços. A ideia é avaliar mérito e possibilitar adequação às novas necessidades coletivas e governamentais.
Outras emendas
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou uma emenda, acatada pelo relator, que determina que o estado do Amazonas participará da arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também teve uma emenda acatada. Ela propôs que fosse inserida no texto a previsão da imunidade de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e transmissões efetuadas em favor de organizações da sociedade civil ou de institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos.
— O objetivo é não onerar a transferência de recursos para atividades socialmente meritórias, como a atividade científica, tão carente de apoio em nosso país — destacou Rocha.
Além disso, outras emendas foram acolhidas parcialmente de forma a direcionar leis que instruirão o IBS e a CBS.
Pacheco espera aprovação da reforma tributária, mas não fixa data para o Plenário
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprove na próxima semana a proposta de reforma tributária que unifica impostos federais e de estados e municípios (PEC 110/2019). No entanto, ele não estabeleceu uma data para que o Plenário analise o texto.
— Essa matéria é muito importante para o país. Encerrada a discussão, esperamos que a CCJ possa enfim aprovar essa medida. Uma vez cumprida a fase da comissão, tenho o compromisso de levar o mais rapidamente possível ao Plenário, não necessariamente [no mesmo dia].
O relator da reforma, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta nesta quarta-feira (16) à CCJ o parecer mais recente, mas a votação foi adiada para a semana que vem. Pacheco fez um apelo pela conclusão do assunto, que circula pelo Senado há quase três anos.
— É natural que, num ano de eleição, haja dificuldade de realizar grandes reformas nacionais. Precisamos apartar o interesse nacional pelas reformas para conter a crise da discussão eleitoral. A eleição será a ordem do dia prioritária no Brasil, mas até [esse dia] chegar, temos a obrigação de aprovar projetos importantes. Não podemos atrofiar o Legislativo em função de eleições.
Combustíveis
Pacheco também comentou o destino do projeto de lei que cria uma conta para estabilização do preço dos combustíveis (PL 1.472/2021), aprovado pelo Senado na semana passada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou nesta quarta que o texto está “fora do radar” e não deve ser votado pelos deputados tão cedo.
Para Pacheco, a declaração “quebra expectativas”, mas o presidente do Senado ressaltou que Lira não havia assumido nenhum compromisso com a aprovação desse texto.
— Não foi feito nenhum tipo de acordo, embora eu entenda como um excelente projeto. Ele cria também medidas sociais importantes. Vamos conversar, a Câmara tem a sua autonomia mas eu acredito muito que os líderes, uma vez se debruçando sobre o mérito do projeto, podem compreendê-lo como mais um instrumento nesse combate árduo contra o aumento do combustível no Brasil. Neste momento temos que ter maturidade para entender que todas as ideias devem ser consideradas.
O PL 1.472 também cria um auxílio-combustível para motoristas autônomos e expande o vale-gás do governo federal para mais beneficiários. O projeto foi aprovado junto com o PLP 11/2020, que unifica o ICMS sobre os combustíveis em todo o país. Este texto foi aprovado pela Câmara e já foi transformado em lei.
Além do trabalho do Congresso, Pacheco disse entender que a Petrobras também tem obrigação de dar uma contribuição para conter o aumento dos combustíveis. O presidente disse que a Petrobras tem lucrado muito com o preço do petróleo e precisa ter “sensibilidade social”, e disse que espera esclarecimentos da diretoria da empresa.
Ameaças
Pacheco comentou também sobre as denúncias de ameaças sofridas por senadores da CCJ por suas posições sobre a facilitação do porte de armas. Na semana passada, vários parlamentares afirmaram estar recebendo mensagens violentas após se manifestarem contra a proposta que flexibiliza regras para obtenção de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) (PL 3.723/2019). Pacheco disse que a Polícia Legislativa já está identificando vários suspeitos e que denúncias serão feitas ao Ministério Público (MP).
— Constrangimentos e intimidações a parlamentares merecem o mais absoluto repúdio. A Polícia Legislativa está apurando nos mínimos detalhes. Merece as punições devidas. Estou sendo comunicado de todo o trâmite e o MP cuidará de processar cada uma das pessoas que praticaram esses crimes.
