Postado em 12/05/2017 - Fonte: DCI - SP

Validação judicial de licenças ambientais

Aval de órgãos públicos não é garantia de que empreendimentos estão aptos a prosseguir

No nosso País, empregados e empregadores sabem que o contrato de trabalho somente se encerra em nosso País após o envolvimento da Justiça Trabalhista, seja pela homologação de um acordo entre as partes, seja por uma decisão de mérito após longa tramitação no Judiciário.

Nas questões de licenciamento ambiental, atualmente, o mesmo fenômeno pode ser observado.

A concessão de licenças ou autorizações ambientais pelos órgãos ambientais (estadual e federal) não é uma garantia de que o projeto ou o empreendimento estejam efetivamente licenciados e aptos a prosseguir. O licenciamento ambiental padrão se divide em três licenças: a Prévia, a de Instalação e a de Operação, podendo haver pequenas variações para alguns estados e municípios.

Os questionamentos à concessão de tais licenças, quando se trata de projetos ou empreendimentos de média e grande envergadura, é hoje uma rotina.

É raro que projetos relevantes não sejam brindados com um "inquérito civil para acompanhar o licenciamento ambiental", instaurado pelo Ministério Público (MP), colocando sob suspeita a atividade dos órgãos de fiscalização ambiental.

Dificilmente há um arquivamento de tais procedimentos investigatórios, sendo usual que se encerrem mediante um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empreendedor ou com o ajuizamento de uma ação civil pública.

Os Termos de Ajuizamento de Conduta, ao fecharem os litígios judiciais, permitem que o fluxo dos projetos e empreendimentos transcorra normalmente, mesmo que não haja qualquer irregularidade nas licenças concedidas, os empreendedores terminam por "ceder" e firmá-los, pois em análise de custo-benefício é melhor se contentar com um "mau acordo do que com uma boa briga".

Por sua vez, o ajuizamento de ações judiciais buscando anular licenças concedidas pelos órgãos ambientais implica em uma potencialização dos riscos econômicos para o empreendimento, o que deve ser evitado a qualquer custo.

Assim, na atual conjuntura, as licenças ambientais tem o seu valor legal muito rebaixado e, à semelhança das questões trabalhistas, precisam passar por instâncias inteiramente alheias ao licenciamento ambiental em si mesmo considerado, seja o Ministério Público, seja a Justiça Comum.

Se por um lado é louvável que se esteja zelando pela legalidade quando se trata da utilização de recursos ambientais, por outro não há que se reduzir a pouco mais do que nada as licenças ambientais, pois criam-se custos sociais e econômicos que são suportados por toda a sociedade.

Por fim, rebaixa-se a atividade administrativa dos órgãos brasileiros de controle ambiental a uma mera fase preliminar dos projetos e empreendimentos que deverão ser "confirmados" em instâncias da Justiça e também do governo.

Paulo de Bessa Antunes, empresasócio do Ambiental do Tauil & Chequer Advogados

 

Comente »