Postado em 27/10/2017 - Fonte: DCI - SP - Por: Ricardo Bomfim

Vácuo legislativo e mudanças em lei de leniência beneficiarão os bancos

Banco Central terá mais segurança jurídica para aplicar punições sem que sejam derrubadas no STJ 

Instituições financeiras, que foram multadas pelas regras mais rígidas de medida provisória que vigorou até outubro, poderão reduzir valores de acordo com a legislação aprovada pelo Senado

 O vácuo legislativo deixado pela Medida Provisória 784 e a aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 129/2017, mais conhecido como o projeto da leniência dos bancos, deverá favorecer as instituições financeiras.

De acordo com o sócio do PVG Advogados, Rubens Vidigal Neto, qualquer banco que tiver sido punido pelas regras da medida provisória publicada em junho e que vigorou até caducar no dia 19 de outubro poderá entrar na Justiça para discutir essa penalidade. A vantagem, diz o advogado, é que o projeto de lei aprovado na última quarta-feira (25), traz multas mais suaves para infrações administrativas cometidas pelas instituições financeiras.

"Um banco multado em R$ 500 milhões pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários], por exemplo, poderá reduzir esse montante na Justiça. A nova lei prevê um teto de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas pela CVM, e nos juízos retroativos sempre prevalece a regra mais benéfica", afirma.

Além disso, o especialista em mercado financeiro e sócio do A. Matos Advogados, Aloísio Matos, comenta que as penalidades aplicadas entre a medida provisória caducar e o projeto de lei ser aprovado também correm riscos. "Sanções eventualmente aplicadas pelo Banco Central (BC) e CVM entre 20 de outubro e a promulgação da nova lei poderão ter sua validade questionada", diz.

O Projeto de Lei da Câmara 129/2017 foi criado para substituir a MP 784, que trazia as regras pelas quais o BC e a CVM poderiam punir infrações administrativas identificadas nos bancos.

No caso do BC, a magnitude das multas que podem ser aplicadas se manteve sob o teto de R$ 2 bilhões, como previa a MP 784, mas agora qualquer multa superior a R$ 50 milhões deverá ser submetida a um órgão colegiado composto por pelo menos um membro do BC. A regra que existia antes da medida provisória e do projeto de lei impunha que a maior multa que a autoridade monetária poderia aplicar seria da ordem de "apenas" R$ 250 mil.

Para o sócio do Demarest Advogados, Fábio Braga, o Congresso deveria criar um decreto legislativo para regular as questões que surgiram durante o regime da Medida Provisória. "Tem que ser feito um decreto para dar segurança jurídica a esse período de transição", avalia o advogado.

Rubens Vidigal entende que apesar do vácuo legislativo, o projeto de lei enviado traz mais segurança jurídica para a atuação do BC como fiscalizador da atividade dos bancos com poder de punir.

Até a edição da MP 784 em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou penalidades aplicadas pelo BC. O que ocorria é que as previsões de infração e de punição de empresas no mercado de capitais estavam em legislações diferentes, causando dúvidas. A jurisprudência desfavorável ao BC se fundamentou na justificativa de que "em direito sancionatório, apenas a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de punição, sendo entendimento firme deste STJ que as sanções previstas no artigo 44 da lei 4.595/64 somente se aplicam às hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo".

"Será mais difícil que as penas administrativas do BC e da CVM sejam derrubadas no Judiciário. Haverá mais segurança jurídica para os processos."

Já a sócia da área de defesa da concorrência e compliance do L.O. Baptista Advogados, Patricia Agra, ressalta que as regras do projeto de lei, em comparação com a MP, beneficiam mais as instituições financeiras e menos as autoridades reguladoras. "O projeto de lei melhora o que existe hoje, mas piora o quadro que tínhamos com a medida provisória", destaca.

Leniência dos bancos

Além das multas menores, Patricia cita a alteração nas regras para acordos de leniência e termos de compromisso como vitória dos bancos.

Pela MP 784, as instituições que desejassem fazer um termo de compromisso com o BC seriam obrigadas a confessar quaisquer infrações administrativas que tivessem cometido - algo que não é mais exigido no projeto de lei. "Da forma como está, o termo de compromisso acaba se tornando um instrumento para o banco pagar e se livrar de uma investigação", acrescenta Patricia.

Para ela, ao suavizar as exigências para que se firme um termo de compromisso, o projeto de lei reduz a atratividade do acordo de leniência, que seria um instrumento importante para o avanço das investigações no setor financeiro. "O ponto é que a leniência prevê uma confissão de crime que iria direto para o Ministério Público. Esse expediente se enfraquece com as novas regras", entende a advogada.

Patricia acredita que o BC deveria seguir o modelo de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que existe no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e que prevê essa confissão.

Ricardo Bomfim

 

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