Press Clipping Fenacon - 13 de dezembro de 2016

Brasília, 13/12/2016 - edição nº 3766

“O sucesso vem geralmente àqueles que estão muito ocupados para estar procurando por ele.” (Henry Thoreau)


  • SISTEMA FENACON SESCAP/SESCON

Certificação Digital será obrigatória para empresas do Simples em 2017
Optantes do regime com mais de três funcionários deverão se adequar à exigência que entra em vigor em janeiro

 


 
Projeto que prevê anulação de multas da GFIP é aprovado por comissão
O presidente do Sescap-PR, Mauro Kalinke, comemorou o trâmite da medida e disse que o esforço do sistema Fenacon (Sescap/Sescon) está valendo a pena.


 

  • NACIONAL

Comitê Gestor e Receita Federal disciplinam parcelamento de débitos do Simples Nacional
Prazo de opção começou ontem (12/12) e vai até o dia 10 de março de 2017
 
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional
Nos Estados que não adotaram sublimites e no Distrito Federal será utilizado o limite máximo do Simples Nacional – R$ 3.600.000
 
Comissão aprova prazo de 15 dias úteis para que empresas sejam abertas ou fechadas
Para Reategui, o prazo é factível e impede que a morosidade administrativa prejudique o empresário

Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas
Para o relator, Helder Salomão,medida é importante para manutenção de empregos no setor
 
Comissão permite a empresa em recuperação judicial parcelar débitos em até 180 meses
A proposta trará “maior fôlego às empresas de importantes setores econômicos em crise”.
 
Comissão Mista da Desburocratização será instalada nesta terça-feira
O colegiado avaliará rotinas realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, com o intuito de otimizar procedimentos.

Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado
Trabalho intermitente previsto em projeto que tramita no Senado pode entrar na pauta nesta semana

 



 

BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a pequenas empresas
Intenção é ampliar os canais de distribuição dos créditos e não ficar limitado às instituições financeiras

Sebrae oferece mais de 300 normas da ABNT aos pequenos negócios
Objetivo é estimular o uso da normalização como um diferencial competitivo para os pequenos negócios

Pequenas empresas têm R$ 46 bilhões em dívidas para parcelar em dez anos
São 776 mil devedores.
 
Comissão rejeita contratação obrigatória de 20% de trabalhadores locais por empresas
Laércio Oliveira: não é razoável que o empregador sofra qualquer ingerência em seu processo de recrutamento e seleção
 
Comissão aprova projeto que extingue Carf e Conselhos de Contribuintes
Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora.
 
Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital
Alíquota será mantida em 15% para as operações fechadas até 31 de dezembro, mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes
 
Punição a pessoas é próximo passo no caso da Deloitte
CVM deve processar auditores citados; profissionais se mostram surpresos com revelações
 
Governadores discutem com Temer ‘recuperação judicial fiscal’
Ideia defendida pelos Estados de Minas, Rio e Rio Grande do Sul se baseia na recuperação judicial das empresas

 

  • REGIONAIS

CE| Estado anuncia 10 medidas para economizar R$ 850 mi

 



AM| Crise e greve da Receita impactam contratação de temporários
 

AP| Dívidas de microempresas podem ser pagas em até 120 vezes em mutirão

 
GO| Mutirão Fiscal atende de segunda a sexta até dia 20 
 
MT| Comércio deve ir à Justiça caso reforma seja aprovada em 2016
 
SC| Novas regras para a China na OMC podem fechar empregos no Estado
 
SP| Mercado externo atrai micro e pequenas empresas da Região

 

 

  • JURÍDICO

Assistente que também atuava como despachante autônomo consegue honorários repassados a empresa
O empregador do assistente retinha os honorários, mas a Turma determinou a devolução, porque o exercício da atividade de despachante era autônomo.

 

 

  • ARTIGOS

Tributação do consumo e distribuição de renda
Despesas públicas são mais eficientes como instrumentos distributivos que a tributação 

A quem interessa a extinção do Carf?
Resta, além da esperança no bom senso da Comissão de Constituição e Justiça, a estupefação causada pelo desconhecimento da Constituição

Fenacon CD