Postado em 06/10/2017 - Fonte: DCI - SP

Novo Código Comercial

Aprovação de proposta no Congresso pode prejudicar retomada econômica

A Comissão Especial do Código Comercial, que deveria ter votado o relatório do Projeto de Lei (1572/2011), elaborado pelo deputado Paes Landim (PTB-PI), no último dia três, adiou a decisão sine die. Em dezembro passado, o presidente da Comissão, Laercio Oliveira (SD-SE), adiou a votação por falta de quórum. A alteração no Código começaram a ser discutidas em 2011.

O momento não é adequado para discutir mudanças no Código Comercial. É fundamental para a economia do país, que luta para sair da pior crise econômica da sua história, que essa proposta de reforma não seja aprovada. A Abrasca promoveu pesquisa e debates sobre o projeto de lei, junto às associadas e, em especial, aos membros da sua Comissão Jurídica, composta de diretores jurídicos das mais representativas companhias abertas e sócios dos principais escritórios de advocacia brasileiros, que militam em direito empresarial. Também foram promovidos eventos com importantes juristas, que fizeram análises de peso.

A entidade é contra a aprovação da referida proposta, conforme correspondência já enviadas aos membros da Comissão Especial em dezembro de 2016, anexando artigos de juristas como Modesto Carvalhosa, Nelson Eizirik e Luciana Dias, profundos conhecedores da realidade empresarial brasileira.

Para a Abrasca, a promulgação de um novo Código Comercial traz insegurança jurídica, que é um obstáculo sério para a retomada do investimento. São claros tênues sinais de recuperação da economia e do emprego, porém, a consolidação só virá com a recuperação do investimento. A mídia noticiou, em 26 de setembro último, retração histórica dos investimentos dos governos federal, estaduais, municipais e das empresas públicas, tornando a recuperação do investimento privado ainda mais importante.

A edição de um novo Código Comercial implicará em controvérsias e conflitos na sua interpretação. A pacificação desses entendimentos custa muito tempo; agentes econômicos têm que conviver com alto grau de incerteza. Além disso, acarreta também consideráveis despesas em custas judiciais. Seria muito inoportuno fazer com que todas as empresas brasileiras arquem com esses ônus, sobretudo na atual conjuntura.

O projeto de lei se superpõe a conceitos sedimentados na Lei das Sociedades por Ações (6.404/1976), trazendo enorme potencial de risco às companhias abertas. O Código de Defesa do Consumidor é uma referência para relações envolvendo pessoas físicas, não devendo ser utilizado no contexto de relações empresariais, conforme consta no texto da proposta em tramitação. O projeto adota uma visão antiquada do direito empresarial, remontando a tipificação de sociedade do final do século 19, contrariando seu alegado propósito modernizador.

Hoje, os problemas centrais para o ambiente de negócios brasileiro, na ótica empresarial, são as legislações tributária e previdenciária. A reforma da legislação comercial não é nem prioritária nem necessária. Os pontos positivos podem ser apartados e objetos de leis específicas: sociedades limitadas e direito marítimo, por exemplo.

E, por fim, já constam de outros diplomas legais nove dos onze princípios que constituem o capítulo principio lógico do Código, considerado pelo professor Fabio Ulhoa Coelho "espinha dorsal do projeto, que lhe confere consistência estrutural e identidade". Os dois remanescentes poderiam ser incluídos no Código Civil.

abrasca@abrasca.org.br

Alfried Plöger, Presidente do Conselho Diretor da Abrasca

 

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