Postado em 29/01/2018 - Fonte: Correio 24horas

Mais de 14 mil micro e pequenas empresas baianas devem ao Fisco

Pequenos empresários pedem tratamento igual ao dado para os grandes quanto às dívidas

A linha de produção da Artes Gráficas do Nordeste já não produz mais as 100 toneladas de papel que produzia há dois anos. Esse volume não chega agora a 30 toneladas. O quadro de 40 funcionários também passou por cortes e foi reduzido a 10 profissionais. “Não queremos deixar de pagar impostos, mas precisamos que este pagamento seja facilitado para que nossas empresas possam retomar o crescimento”, afirma o dono da gráfica, Clodomiro Souza. 

De acordo com dados da Receita Federal, 14.610 micros e pequenas empresas do estado optantes pelo Simples Nacional têm dívidas com o órgão. O montante dessa dívida é de aproximadamente R$ 647,7 milhões. Em todo país, os débitos com a União acumulam R$ 20 bilhões.  

A solução para aliviar a carga veio com o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – também conhecido como novo Refis. O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) nos mesmos moldes daquele concedido às grandes corporações foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, porém, recebeu o veto do governo federal em dezembro. 

O argumento do governo para barrar a proposta é de que a perda na arrecadação comprometeria a estabilidade entre gastos e receitas, levando ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto dificultou a sobrevivência de micro e pequenas empresas, que para se manterem no Simples Nacional (regime tributário diferenciado) precisam renegociar suas dívidas tributárias até o dia 31 de janeiro. 

“Nós perdemos a imunidade de encargos que tínhamos por fabricar livros,  a nossa dívida ficou próxima de R$ 300 mil, parcelados em 48 meses. Mas os juros são exorbitantes e equivalem a 70% do valor do débito. Estamos tirando dinheiro do capital de giro, que poderia ser investido em geração de novos postos de trabalho e mais maquinário para pagar esta dívida”, lamenta Clodomiro.  

Impacto
 O risco de ficar fora do Simples Nacional pode gerar um aumento de tributos em torno de 16% a 32%, a depender da atividade. A estimativa é do analista tributário da Receita Federal, Claudemir Santos. “Caso o empresário não faça o parcelamento e fique de fora do regime de simplificação, a única maneira de pagar a dívida é à vista. A multa hoje está em 20% e os juros variam de acordo com a Selic (taxa básica de juros)”.

Atualmente, A Lei do Simples prevê o parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses sem perdão ou redução de juros e multa, com parcela mínima de R$ 300. Caso não houvesse o veto do governo, o prazo se estenderia para até 15 anos de débitos vencidos até novembro de 2017 com concessão de descontos de juros, multas e encargos. 

O analista tributário da Receita alerta que mesmo em condições de negociação não tão favoráveis por conta do veto, o empresário precisa fazer o quanto antes a negociação com o Fisco. “Até então, não há hipótese de prorrogação de prazo. Caso a Câmara derrube o veto após o recesso de Carnaval, os contribuintes poderão desistir do parcelamento já formalizado para a adesão do novo modelo”, orienta. 

INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRESSIONAM DERRUBADA DO VETO

Mesmo com toda crise, dados do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) apontam que essas empresas menores são mais de 95% do total de companhias  no país e são responsáveis por  52% do total de empregos gerados com carteira assinada.  

O levantamento da entidade com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aponta que as micro e pequenas seguraram os empregos em 2017. Ao contrário das grandes corporações que apresentaram um saldo negativo de 202 mil postos de trabalho formais de janeiro a novembro, o setor acumulou saldo positivo de 486 mil novos empregos. 

“O pequeno e o micro são os grandes geradores de emprego. A questão do veto ao Refis é muito desfavorável ao setor. Só em Salvador, foram 15 mil postos de trabalho gerados em 2017”, destaca o superintendente do Sebrae-BA, Jorge Khoury. 

A entidade está à frente de um movimento que pede a derrubada ao veto do novo Refis para as empresas enquadradas no Simples. A estimativa é que o Refis beneficiaria cerca de 600 mil empresas brasileiras. A pressão é de que o Congresso Nacional possa votar a medida após o recesso de Carnaval. “É uma maneira de a empresa sobreviver. Está difícil para todo mundo, mas com o programa o micro e pequeno pode ficar em dia e tocar o seu negócio”, acrescenta.

A iniciativa também conta com o apoio da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb). Segundo o vice-presidente  Josair Bastos, 200 mil postos de trabalho estão comprometidos. “Queremos um tratamento igualitário. O pequeno não pode sair do Simples e ir pra um regime em que não consiga se sustentar”. 

O presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços da Bahia (Fecomércio-BA), Carlos Andrade, concorda:  “Os pequenos empresários que não forem beneficiados com o Refis vão voltar para a informalidade para sobreviver. A política fiscal está errada. Nós vamos brigar por isso”.

Para o presidente do Sindicato dos Lojistas da Bahia (Sindilojas-BA), Paulo Mota,  o veto é uma “intransigência”. “É uma medida que expõe toda uma cadeia produtiva e torna o setor extremamente vulnerável”.  

 O vice-presidente do Sindicato  das Indústrias de Cosméticos  e Perfumaria do Estado da Bahia (Sindcosméticos), Gecê Macedo, é mais um que alerta para as consequências negativas do veto. Com a retomada da economia, o novo Refis é capaz de garantir o folego de geração de caixa necessário para fazer o negócio crescer. “Se o micro e o pequeno saírem do simples, eles vão quebrar”.

ENTIDADES NACIONAIS APOIAM MOBILIZAÇÃO PELA MPE

O projeto de recuperação fiscal (Refis) para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) conta com o reforço nacional de, pelo menos, 17 entidades do setor produtivo brasileiro. A ideia é realizar uma ampla mobilização para pressionar a derrubada do veto pela Câmara, após retornar do recesso de Carnaval. A articulação partiu do Serviço de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae). Para o presidente nacional da instituição, Guilherme Afif Domingos, o assunto deve ser prioridade na pauta, antes mesmo dos deputados começarem a debater a reforma da Previdência.  

“Não podemos misturar a agenda. A reforma não tem consenso de votação, mas a derrubada do veto e a política da micro e pequena empresa é uma das poucas questões em que existe consenso político. Usar de barganha, jogar uma matéria contra a outra, seria jogar contra o país”.

Entre as entidades que apoiam o movimento estão a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). “A decisão de excluir as micro e pequenas do Refis trará impactos muito negativos para a arrecadação ”, ressaltou o presidente da FNP, Carlos Amastha. 

Colaborou Lucy Barreto

 

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