Postado em 27/09/2017 - Fonte: Fenacon

Fenacon debate proposta que aperfeiçoa Lei Geral

Audiência pública foi realizada na Câmara dos Deputados

Debater pontos de inovação para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi o objetivo da audiência pública realizada nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, com a presença do diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

A discussão, que reuniu outras entidades, como Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi promovida pela Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que aborda a tributação das micro e pequenas empresas.

Em sua exposição, Pietrobon destacou que o PLP incentiva o empreendedorismo, facilitando o acesso ao crédito, e ressaltou que a proposta implanta o reajuste anual dos tetos do Simples Nacional pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). "A criação da Empresa Simples de Crédito é um importante benefício, por facilitar a obtenção de auxílio financeiro. Além disso, a correção automática evita que todos os anos sejam feitas novas leis para fazer os reajustes necessários", disse.

Além disso, o diretor alertou para a necessidade de se evitar a criação de artigos que geram maior burocracia na gestão das MPEs. Como exemplo, o diretor citou a existência de dois Simples, resultado da Lei Complementar 155/2016, que reajustou o teto do Simples Nacional, mas os Simples Estadual/Municipal não acompanharam a correção. "Na prática, acaba travando o crescimento das empresas, que vão controlar o faturamento para não ultrapassar o sublimite dos estados", afirmou.

Pietrobon ainda enfatizou ser imprescindível que programas de refinanciamento para optantes do Simples sejam lançados simultaneamente aos das grandes empresas, como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), e com as mesmas condições de desconto de multas e juros. “Estas são algumas sugestões importantes para garantir a sobrevivência das empresas. O Simples é o sustentáculo da economia brasileira e precisa do apoio do poder público ou 550 mil empresas correm o risco de sair do programa por conta de dívidas, que precisam ser renegociadas”, destacou.

O relator na comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), garantiu que as sugestões apresentadas pelos convidados serão analisadas e devem compor o relatório final da proposta. “A ideia é modernizar a lei, trazê-la para o século 21, cortar os nós, facilitar para as pessoas poderem empreender no Brasil”, afirmou o parlamentar, que deve apresentar seu relatório na próxima semana.

 

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