Postado em 19/02/2018 - Fonte: DCI - SP

Desconsideração da personalidade no CPC

Para que a Justiça busque o patrimônio dos sócios, é necessária prova de fraude ou abuso

PAULA GUIMARÃES DE MORAES SCHMIDT

Sabe-se que para a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 147 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são necessários; a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e b) requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito.

O desvio de finalidade se caracteriza pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, enquanto a confusão patrimonial é caracterizada pela inexistência de separação do patrimônio da empresa e dos seus sócios. Há casos que foram discutidos no Poder Judiciário consistentes na possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução de sentença (cumprimento de sentença) movida pela União Federal para fins de cobrança de honorários advocatícios, em razão de uma dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos.

A mera não localização de bens penhoráveis, a mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para que seja feita a desconsideração da sua personalidade jurídica.

O artigo 50 do Código Civil de 2002 consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios constituintes.

 

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