Postado em 20/05/2020 - Fonte: FENACON

Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

A lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe) foi publicada, nesta terça-feira (19/5), no Diário Oficial. A medida cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus (Covid-19), com a possibilidade de empréstimos de até 30% da receita bruta anual das companhias em 2019.

Entre os vetos à lei original, o presidente Jair Bolsonaro retirou a possibilidade de carência de oito meses para o início do pagamento dos empréstimos. Além disso, foi excluído o trecho que permitia a prorrogação por 180 dias dos prazos para pagamentos das parcelas mensais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Confira a íntegra da portaria: https://n8qhg.app.goo.gl/qLAf

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