Postado em 17/03/2017 - Fonte: DCI - SP

Acerto de contas com o fisco está no radar

O novo Programa de Regularização Tributária (PRT) deve ser analisado com rigor prévio

O governo instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). Com essa possibilidade, o fisco abre uma oportunidade bastante interessante para os contribuintes que buscam regularizar suas pendências tributárias federais sob competência da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas.

O programa prevê o parcelamento do débito em até 120 meses, sendo que o contribuinte poderá escolher dentre quatro modelos de pagamento: pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida consolidada e o restante através da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou qualquer imposto; pagamento em 24 vezes de, no mínimo, 24% da dívida consolidada e o restante através da utilização de créditos de prejuízo fiscal; pagamento à vista de 20% e o restante através do parcelamento em até 96 meses; e parcelamento integral da dívida consolidada em 120 vezes.

Os contribuintes que resolverem aderir ao programa deverão optar pela modalidade de pagamento quando da inscrição junto ao e-CAC (sistema da Receita Federal), dentro do período estipulado até 31 de maio de 2017.

Analisando tais características, fica claro que esse programa foge dos modelos tradicionalmente adotados pelo governo em programas de parcelamentos passados, principalmente em relação a pontos como a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal; a possibilidade de utilização de créditos tributários federais oriundos da quitação dos débitos; os débitos incluídos no PRT não poderão ser parcelados novamente em futuros programas, dentre outros aspectos.

Fica claro que esta é uma medida do governo para tentar estimular as empresas que se encontram em difícil situação econômica. Isto porque a adesão ao PRT pode representar um grande alívio ao caixa das empresas.

Contudo, a inscrição no programa deve ser analisada com cuidado e bastante rigor, já que, ao contrário dos programas de parcelamento anteriores, não poderá haverá redução de multa ou juros e não poderá ser feito novo parcelamento no futuro.

Se bem planejado e estruturado, a adesão PRT pode representar uma manobra financeira interessante para as empresas brasileiras.

Sylvio César Afonso, Advogado, contabilista e auditor pelo IBRACON

 

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