Ocorrido em 18/03/2020

Comitê aprova prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses

Fenacon sugeriu medida para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus

A prorrogação do vencimento do Simples Nacional, competências março, abril e maio, foi publicada na última quarta-feira (18/3) no Diário Oficial da União. Veja no link https://bit.ly/3dfGt9C ofício enviado à Receita Federal pela Fenacon.

Com isso, de acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

  1. o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  2. o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
  3. o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
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